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COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES - WHISTLEBLOWING

O BiG definiu a implementação dos meios adequados de receção, tratamento e arquivo das participações de irregularidades relacionadas com a sua administração, organização contabilística e fiscalização interna e de indícios sérios de infrações a deveres e obrigações previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e no Regulamento (EU) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Julho, ou de outros diplomas que os venham a substituir, na Lei 83/2017, de 18 de agosto, respeitante à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e nas normas regulamentares das entidades de supervisão competentes, através do Regulamento de Comunicação de Irregulares disponível aqui

Os Objetivos do Regulamento de participação de irregularidades passam por:

a) Promover uma cultura organizacional de compliance alicerçada em elevados padrões de ética, integridade e profissionalismo;

b) Promover um sistema de controlo interno eficiente;

c) A proteção do Participante no âmbito de um sistema de participações que assegura a confidencialidade e a repressão de atos de retaliação.

Podem comunicar Práticas Irregulares ao abrigo do presente Regulamento todos os colaboradores, acionistas, membros dos órgãos sociais ou quaisquer outras pessoas.

O BiG assegura que as participações recebidas serão tratadas com confidencialidade, isenção e prioridade no tratamento, assegurando o anonimato do Participante, se for o caso, e que procederá à proteção dos dados pessoais do Participante, caso haja deles conhecimento, e do suspeito da prática da eventual infração, nos termos do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

A participação das práticas irregulares deverá ser efetuada, por escrito, para o endereço de e-mail whistleblowingbig@big.pt

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