É permitido o acesso à Conta de Serviços Mínimos Bancários (CSMB) a todos os interessados que:
Sem prejuízo no identificado no ponto iii), a pessoa singular com menos de 65 anos ou que não seja dependente pode continuar a aceder individualmente à conta de serviços mínimos bancários
Nos termos da legislação em vigor, consideram-se interessados: uma pessoa singular (incluindo os Empresários em Nome Individual e Profissionais Liberais) que solicite a prestação de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito, abrangendo qualquer consumidor que tenha o direito de residir num Estado-Membro em virtude do direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem (i) os consumidores sem domicílio fixo, (ii) os requerentes de asilo e (iii) os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito.
A abertura de conta, ou a conversão de conta já existente em Conta SMB depende, nomeadamente, da subscrição, pelo interessado, de declaração da qual conste que não é titular de qualquer Conta DO noutra Instituição de Crédito ou de que foi notificado que a sua conta de pagamento irá ser encerrada.
A declaração acima é facultativa mas a sua recusa inviabiliza o processo de abertura/conversão de conta ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na sua redação atual.
Ficha de Informação normalizada
Documento de Informação sobre comissões
Informação Conta SMB - Portal do Cliente Bancário
Sabia que pode converter a sua conta numa de custo reduzido? - Portal do Cliente Bancário
O que é uma conta de serviços mínimos bancários? - Portal do Cliente Bancário
Por favor leia o Acordo de Utilização e política de cookies :: Copyright © BiG :: Versão 3.0 :: Todos os direitos reservados :: bigonline é uma marca registada do BiG. O Banco de Investimento Global S.A. é uma instituição registada no Banco de Portugal sob o nº61, e na CMVM autorizada a prestar serviços de investimento constantes do nº 1 do Artigo 290 do CVM. Para qualquer informação adicional, contacte-nos via internet ou pelos telefones 21 330 53 72/9 (Chamada para a rede fixa nacional. O custo das comunicações depende do tarifário que tiver acordado com o seu operador de telecomunicações).