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Governo prepara-se para rever taxa ilegal no gás, que em 2023 custou 25 milhões aos consumidores
26-11-2024 09:38
Apesar de ser considerado ilegal desde a lei do Orçamento do Estado para 2017, as empresas responsáveis pela operação das redes de distribuição de gás natural continuam a repercutir anualmente cerca de 25 milhões de euros relativos à Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) na fatura dos consumidores, avança o Jornal de Notícias esta terça-feira.
De acordo com o ministério do Ambiente e Energia, em 2023 esta taxa ascendeu a 23 milhões de euros para as duas maiores operadoras da rede de distribuição - Floene (18,6 milhões) e REN (4,8 milhões). Em 2022 tinham sido apenas 21 milhões de euros. Na prática esta taxa é uma espécie de aluguer pela utilização das tubagens de gás no subsolo, que tem sido imputada aos consumidores contra a vontade das autarquias.
Do lado das empresas da Floene e da REN que operam as redes de distribuição de gás, estas entendem que o Governo deve regulamentar a cobrança da taxa, mas nenhum Executivo ainda o fez, pelo que continuam a cobrar (para "garantir proporcionalidade na aplicação") e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) não as impede.
Em abril, o novo Governo PSD-CDS disse que iria rever a atual lei da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS). Num comunicado divulgado na altura, o ministério do Ambiente e Energia considerou "fundamental proceder à revisão" das alterações introduzidas com a aprovação do Orçamento do Estado de 2017, que, considera, "geraram distorções que penalizam consumidores, empresas e municípios".
Agora, o ministério veio confirmar ao Jornal de Notícias que está a finalizar as alterações necessárias para "estabelecer limites máximos de cobrança e alterar a metodologia", tendo estas já sido analisadas pela ERSE. O objetivo será criar um teto para o valor que as câmaras cobram às distribuidoras de gás.
Esta taxa foi criada em 2006 e inicialmente era cobrada pelos municípios às distribuidoras de gás natural pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal, como é o caso das redes de gás no subsolo.
No entanto, desde 2008 que as distribuidoras de gás foram autorizadas a transferir esse custo para os consumidores, através da fatura de gás natural.
Posteriormente, a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 veio dispor que "a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores".
Para assegurar a aplicação, "os Governos anteriores deveriam ter procedido a alterações legislativas para operacionalizar o disposto na Lei, garantindo que não eram geradas iniquidades" o que não foi feito, diz o atual Governo.
"Durante sete anos, o problema ficou por resolver, tendo como consequência o aumento das queixas e da litigância entre agentes envolvidos no processo", referiu o ministério do Ambiente.
O regime jurídico da TOS "irá ser revisto para garantir a devida proporcionalidade na sua aplicação", anunciou o ministério, adiantando que está a avaliar o assunto, "considerando as perspetivas dos consumidores, dos municípios e dos operadores de infraestruturas, e tendo também em conta a posição do regulador (ERSE) e os acórdãos dos tribunais que se pronunciaram".
Em 2023, o Supremo Tribunal Administrativo considerou que a cobrança da taxa é ilegal, com base na norma do Orçamento do Estado de 2017, mas a medida continua por aplicar e a taxa continua a ser cobrada.
Alguns municípios voltaram a subir a taxa em janeiro deste ano, sendo o Barreiro, o Cartaxo, Évora, Cascais e Arruda dos Vinhos os que cobram o valor mais elevado, segundo dados da ERSE consultados pela Lusa.
A Deco Proteste já apontou "discrepâncias incompreensíveis", dando o exemplo mais evidente do Barreiro onde, num cenário de consumo mensal de 200 kWh (equivalente a 17 metros cúbicos/mês), à fatura mensal dos consumidores acrescem 10,64 euros, comparando com 1,14 euros praticado no concelho vizinho de Palmela, ou de 2,77 euros no concelho do Seixal, na mesma região.
Há municípios, como Figueira da Foz e Barcelos, que atualmente não cobram taxa de ocupação do subsolo enquanto Esposende apresenta uma taxa negativa.
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