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Caso EDP/CMEC: Advogados de Mexia e Manso Neto acusam Ministério Público de falta de isenção
29/10/2024 12:06

Uma "investigação não isenta" e uma "acusação frágil e sem fundamento". É desta forma que os advogados de defesa de António Mexia e João Manso Neto - João Medeiros, Rui Costa Pereira e Inês Almeida Costa, da sociedade de advogados MFA Legal - classificam a decisão do Ministério Público de acusar os dois arguidos do "Caso EDP-CMEC" (ao fim de mais de 12 anos de inquérito) dos crimes de corrupção ativa de Manuel Pinho, ex-ministro da Economia do Governo de José Sócrates. 

"É uma acusação que surge porque tinha de surgir, sob pena de os titulares da investigação perderem a face. Estamos perante uma acusação sem fundamento", argumentam os advogados em comunicado, dizendo que "as regras relativas à implementação dos Custos do Mecanismo de Equilíbrio Contratuas e à extensão do Domínio Público Hídrico foram fixadas em momento anterior à entrada de António Mexia e João Manso Neto no Conselho de Administração da EDP", referindo-se ao ano de 2004. 

Além disso, dizem que os CMEC e a extensão do domínio hídrico "não geraram qualquer benefício à empresa; as decisões foram sempre colegiais e ratificadas pelo Conselho Geral de Supervisão da EDP (que na altura era presidido pelo representante designado pelo Estado); e foram escrutinados pela Comissão Europeia".

"Não só não beneficiou a EDP como a prejudicou em benefício do Estado. Isto porque introduziu um fator corretivo não
antecipado em 2004, que obrigou a EDP a proceder a um pagamento no valor de 755 milhões de euros (que acresceu aos 1.356 milhões de euros, relativos ao valor residual das centrais, que a EDP tinha direito a receber no final dos CAE, mas do qual abdicou, como forma de pagamento pela extensão do domínio público hídrico)", explicam, sublinhando que a Comissão Europeia confirmou a legalidade do regime dos CMEC. 

Os advogam acusam o Ministério Público de "negar o óbvio e varrer para debaixo do tapete" as provas que demonstram a legalidade da atuação dos arguidos.

"Esta acusação é uma "fuga para a frente", que assenta numa investigação não isenta, que se foi arrastando e que nunca teve como propósito o real apuramento da verdade", acusam ainda os advogados, dizendo que "finalmente, António Mexia e João Manso Neto terão, pela primeira vez, a oportunidade de provarem a sua inocência e de se pronunciarem perante um interlocutor isento sobre os erros da investigação". 

Apesar de a investigação ter começado em 2012, só em 2017 o Ministério Público promoveu a realização de buscas e a constituição de arguidos. Depois disso, em 2020 convocou, pela primeira vez, os arguidos para interrogatório. Os advogados dizem que nos últimos quatro anos "nada foi investigado".