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CAP assinou acordo apesar de "insuficiências" por "confiar na maturidade democrática"
01/10/2024 18:36

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) afirmou ter assinado, esta terça-feira, o acordo de concertação social, por "confiar na maturidade democrática" e na "capacidade de diálogo entre Governo e oposições", apesar dele constarem "insuficiências", designadamente no plano fiscal.

Em comunicado, enviado às redações, a organização liderada por Álvaro Mendonça e Moura, explica que "o compromisso na devolução ao Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direções Regionais, a par da inclusão de outras medidas determinantes para a melhoria de funcionamento e aumento da competitividade do setor agrícola, foram cruciais para uma avaliação globalmente positiva do acordo".

E diz mesmo que firmou o acordo - com o Governo e os demais parceiros sociais (à exceção da CGTP) - porque "confia na maturidade da nossa democracia e do sistema político e também na capacidade do Governo e das oposições em dialogarem e decidirem com base no interesse do país".

No entanto, não deixa de fazer reparos, apontando "insuficiências designadamente em matéria fiscal". "Teria sido desejável que incluísse medidas concretas de redução da carga fiscal, em específico para as empresas, e o respetivo cronograma de aplicação".

E, lembra, além disso, que há medidas constantes do anterior acordo de concertação que ainda não foram executadas, apelando a que o sejam "o mais rapidamente possível.

A CAP concede, apesar de tudo, que "foi possível, para todo o setor da agricultura e agroalimentar, assim como para os produtores florestais, obter compromissos importantes", tais como o acordo prévio com o Governo para a devolução à competência do Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direções Regionais, "como era exigência absoluta da CAP e de todos os agricultores portugueses", o que "recria condições para a aplicação efetiva em todo o território continental da Política Agrícola Comum (PAC)".

Em paralelo, enfatiza, "pela primeira vez são concedidos ao ministro da Agricultura poderes de tutela sobre as CCDR no domínio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, garantindo uma cadeia de comando hierárquica com o objetivo de executar a PAC, de apoiar os agricultores e produtores florestais e as suas associações no terreno, de forma adequada".

O entendimento alcançado - explica - "permitirá também um acesso do sector agrícola a outras verbas e uma nova ligação da agricultura à investigação, à ciência, à inovação, à economia, ao turismo, etc., numa visão integrada do território e das suas gentes".

Outro "compromisso" passa pela "introdução no acordo de disposições de apoio fiscal aos que defendem a floresta e combatem os fogos", reivindicação antiga da CAP e que, em concreto, também pela primeira vez, vai permitir que "os sapadores florestais tenham acesso ao gasóleo verde e a vantagens, em sede de IVA, na aquisição dos seus equipamentos de trabalho e proteção".

Já ao nível do apoio aos trabalhadores imigrantes, a CAP sublinha que "foi possível garantir uma isenção de taxa liberatória nas primeiras 100 horas de trabalho suplementar".

A CAP destaca ainda o compromisso do Governo de "avaliar a não sujeição a tributação dos pagamentos anuais aos agricultores atribuídos exclusivamente pelo orçamento comunitário". "Esta é uma questão de elementar justiça, uma vez que não se trata de apoio ao rendimento, mas de compensações pelas exigências que são impostas aos agricultores e produtores florestais", sustenta.