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Montenegro: ?O sentido das palavras da senhora ministra não é a desvalorização do subsídio de desem
26-06-2024 18:57

Depois da ministra do Trabalho ter defendido alterações às regras do subsídio de desemprego (uma ideia que as associações patronais querem aprofundar), o primeiro-ministro afirmou no Parlamento que o objetivo do Governo não passa tanto por aí, pondo antes a tónica no subsídio social de desemprego.

Em resposta a Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que quis saber se o Governo olha para o subsídio de desemprego, financiado por contribuições, "como uma dádiva do Estado", Luís Montenegro respondeu que a preocupação é com um conjunto de outras prestações sociais, que incluem antes o subsídio social de desemprego (financiado por impostos).

"O sentido das palavras da senhora ministra não é a desvalorização do subsídio de desemprego", respondeu o primeiro-ministro, no debate quinzenal. "Só recebe subsídio de desemprego quem trabalhou, quem teve um período de garantia que reconhece essa prestação", acrescentou.

"O sentido é o seguinte: nós não queremos que quem trabalha tenha um rendimento inferior a quem não trabalha", disse Luís Montenegro. "No sentido em que não é que recebe o subsídio de desemprego, no sentido em que recebe prestações sociais – não é o subsídio de desemprego mas pode ser por exemplo o subsídio social de desemprego e que acumulando prestações sociais consegue ter um rendimento superior ao que teria se estivesse a trabalhar".

O primeiro-ministro disse que a intenção do Governo se faz "por duas vias": "por fiscalizar as situações de abuso e ao mesmo tempo garantindo que quem ingressa no mercado de trabalho não tem um rendimento inferior ao que já tinha quando estava a trabalhar".

É isso que está no Programa do Governo, disse o primeiro-ministro, sem avançar mais detalhes. O que o documento diz é que o sistema de escalões de rendimentos para atribuição de prestações sociais implica por vezes uma perda substancial ou uma retirada de apoios "o que resulta numa barreira efetiva a que estes trabalhadores procurem aumentar os seus rendimentos do trabalho ou se valorizem profissionalmente". O documento dá como exemplo abonos de família, ação social escolar, isenção de taxas moderadoras ou tarifas sociais (de eletricidade ou gás).

O documento prevê a agregação de apoios e a criação de um "Suplemento Remunerativo Solidário" que garanta que o aumento do rendimento do trabalho não conduz a uma perda de rendimento disponível.

O que disse a ministra do Trabalho?

Na semana passada, numa conferência sobre Direito do Trabalho, a ministra do Trabalho e da Segurança Social também se referiu ao Programa do Governo, mas falou tanto na intenção de promover a acumulação de "prestações sociais" com rendimentos do trabalho, como  concretamente do subsídio de desemprego.

Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Rosário Palma Ramalho disse que o Governo quer "estudar a possibilidade de acumular prestações sociais com rendimentos do trabalho – dentro de certos parâmetros, naturalmente - para evitar algo que é iníquo e que acontece hoje: algumas pessoas preferem ficar no desemprego a receber prestações de desemprego do que trabalhar porque se trabalharem perdem rendimento".

Em resposta aos jornalistas, que perguntaram se o Governo quer aprofundar a possibilidade de acumular o subsídio de desemprego com rendimentos do trabalho (hoje limitada) a ministra confirmou a ideia geral, remetendo detalhes para mais tarde.

"O contorno da medida tem de ser estudado. Não é a redução das prestações sociais que está aqui em questão. É a possibilidade de acumular as prestações sociais – dentro de certos parâmetros – com rendimentos do trabalho", disse.

E ilustrou: "como sabem hoje quando o desempregado começa a trabalhar perde o subsídio de desemprego. Não podemos [deixar] que se torne mais vantajoso permanecer desempregado do que trabalhar porque o rendimento se perde".

Questionada sobre se a medida tem a ver com a compensação (o suplemento) que consta do Programa do Governo, ou se vai antes envolver uma alteração na legislação do subsídio de desemprego, a ministra respondeu que "vai envolver uma mexida no subsídio de desemprego, com certeza que vai envolver uma mexida na legislação do subsídio de desemprego".

Não sendo para o baixar, como referiu, "é para tornar mais atrativo que se a pessoa deixe de estar na situação de desemprego para passar a trabalhar" porque "não pode haver em Portugal pessoas a ganhar mais - entre aspas - por subsídio de desemprego do que se estivessem a trabalhar".

Questionada sobre eventuais alterações ao conceito de emprego conveniente, ou seja, aos empregos que os desempregados são obrigados a aceitar, a ministra não foi conclusiva. "Temos de ver", respondeu. 

CCP quer alteração às regras do subsídio

Uma alteração a esse nível foi entretando defendida esta quarta-feira pelo presidente da Confederação do Comércio e Serviços (CCP) à saída de uma reunião de concertação social.

João Vieira Lopes defendeu "critérios mais eficazes em termos do que se considera o emprego conveniente e que permite a recusa sistemática [de emprego] dos envolvidos".

No Parlamento, a deputada do Bloco de Esquerda também perguntou ao primeiro-ministro se o Governo pretende que as pessoas tenham de aceitar um salário mais baixo que o anterior ou mais baixo do que o subsídio, mas como já referido Luís Montenegro concentrou a resposta noutros apoios sociais.