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Redução de IRS do PS deverá passar em Belém sem ir ao Constitucional
21-06-2024 09:06

O Presidente da República deverá dar luz verde ao novo diploma de redução de IRS proposta pelo PS sem pedir a fiscalização preventiva do diploma ao Tribunal Constitucional.

De acordo com o semanário Expresso, tudo indica que Marcelo Rebelo de Sousa promulgará o diploma sem pedir a prévia fiscalização de constitucionalidade, deixando à AD a decisão de pedir ou não a fiscalização.

Em causa está o diploma aprovado no início do mês que, por implicar uma redução de receita no ano, por iniciativa de um partido, sem enquadramento na lei do Orçamento do Estado, pode violar a norma-travão.

"Em termos jurídicos estamos perante uma violação clara do dispositivo-travão, porque implica uma diminuição da receita", disse em declarações ao Negócios Guilherme W. d’Oliveira Martins, professor e especialista em Finanças Públicas, quando o diploma foi aprovado.

O artigo 167.º da Constituição estabelece que "os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".

O projeto do PS tem data de entrada em vigor para o dia seguinte após a sua publicação, mas a sua efetiva produção de efeitos este ano ainda é uma incógnita.

Isto porque, como também confirma o semanário, o Governo não esclarece se vai ou não publicar novas tabelas de retenção na fonte para refletir a descida de impostos.

Durante a discussão no Parlamento, o PSD apresentou um texto de substituição para a descida de IRS que abrangia os últimos escalões de rendimentos (6.º, 7.º e 8.º) e que não foi aprovado.