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Trabalhadores do fisco, ASAE e registos querem ser incluídos no reforço de penas por agressão
13/05/2024 20:01

Os trabalhadores dos impostos, da ASAE e dos registos e notariado querem ser incluídos na medida do Governo que reforça as penas por agressão a vários grupos profissionais da função pública, prometendo tomar "iniciativas" se não obtiverem resposta.

Esta exigência subscrita pelos sindicatos representativos dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) consta de um ofício comum que as estruturas sindicais remeteram ao primeiro-ministro, Luís Montenegro.

Na origem desta reivindicação está a intenção do Governo de "reforçar o quadro jurídico em casos de agressões e ofensas contra forças e serviços de segurança, pessoal docente e não docente, guardas prisionais e profissionais de saúde", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros do dia 02 de maio.

O mesmo comunicado adianta que este reforço da tutela criminal passará pelo aumento da moldura penal contra os agressores destes profissionais públicos, classificação das agressões como crime púbico nos casos em que isso ainda não acontece e isenção de custas judiciais para os ofendidos.

Para as estruturas sindicais dos trabalhadores da AT (APIT e STI), da ASAE (ASF-ASAE e SNP-ASAE) e do IRN (STRN), a não inclusão dos grupos profissionais que representam faz deles "alvo de uma nova desconsideração por parte do Governo", sem que se "vislumbrem" as razões para terem sido excluídos.

Em comunicado, tanto o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) como a Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) referem que não existem dúvidas de que os trabalhadores destas entidades "estão sujeitos a um risco igual, em alguns casos superior, àquele em que incorrem os profissionais que o Governo anunciou pretender contemplar com a sua decisão".

Estranham, por isso, não terem sido incluídos e prometem desenvolver "todas as iniciativas necessárias" para que este "'esquecimento" não passe em claro".

LT // CSJ

Lusa/Fim