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Seguro promulga "lei das burcas" apesar de ser "matéria de grande sensibilidade social e cultural"
18/08/2026 19:29

O <b>Presidente da República promulgou a "lei das burcas" aprovada pelo Parlamento em julho</b>, apesar de considerar tratar-se de uma "matéria de grande sensibilidade social e cultural" em que é difícil definir fronteiras.Numa nota oficial divulgada esta terça-feira, o Palácio de Belém indica que António José Seguro "promulgou o Decreto da Assembleia da República que estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos", que ficou conhecido como "lei das burcas"."Para o Presidente da República, <b>estamos no domínio de uma matéria de grande sensibilidade social e cultural, onde é de extrema dificuldade definir fronteiras e valorizar de forma equilibrada direitos e deveres</b>", acrescenta a nota. No entanto, "tendo em conta estes pressupostos e o conteúdo do diploma, após as alterações legislativas introduzidas, o Presidente da República optou pela sua promulgação".A nota divulgada por Belém explica ainda que a decisão de Seguro segue ainda as recomendações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em matérias de "integração social, não discriminação de género e segurança". "O <b>Presidente da República partilha da convicção deste Tribunal, no sentido de o rosto ser considerado central à identidade e à comunicação humana</b>, enquanto elemento mínimo de reconhecimento mútuo entre concidadãos". A <b>Presidência da República fala ainda de uma "assimetria incompatível com os valores de paridade e dignidade igualitária entre homens e mulheres",</b> ao admitir que "as mulheres, e só elas, tenham de esconder todo o rosto". Para Seguro, "o rosto destapado constitui uma dimensão estruturante da confiança social, característica da sociedade portuguesa", lê-se ainda na mesma nota.O decreto foi aprovado em votação final global em 17 de julho com os votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS e os votos contra de toda a esquerda parlamentar. A deputada única do PAN absteve-se.Além da "lei das burcas", o <b>Presidente da República promulgou ainda o novo o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).</b> Os projetos-lei do PSD e do CDS-PP que resultam na revisão da legislação relativa ao setor foram aprovados em julho no Parlamento na globalidade, com o apoio dos dois partidos proponentes, além do Chega e do JPP. A esquerda e a Iniciativa Liberal votaram contra os projetos, enquanto a deputada única do PAN absteve-se. Entre as maiores mudanças, a que mais contestação teve foi <b style="box-sizing: border-box; font-weight: bolder;">a integração do setor do táxi</b>, já que, conforme explanado na lei, estes veículos poderão ser "registados para a atividade de TVDE, desde que cumpram os requisitos aplicáveis aos veículos afetos a esta atividade e se encontrem inscritos junto de gestor de plataforma eletrónica licenciado".Entre outras entidades relacionadas com o setor do táxi e dos TVDE (designação até agora relativa ao transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica<b>), tanto a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) defenderam durante as audições que os dois regimes são distintos e mostraram-se contra a inclusão dos táxis no novo regime jurídico.</b>Também a secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, reconheceu que a solução de eventual aproximação entre os dois setores "levantava desafios" e não pode "pôr em causa o serviço público prestado pelo táxi". <i>Notícia atualizada com mais informação</i>