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Governo admite mecanismo de avaliação obrigatória para a reforma do Tribunal de Contas
22/09/2026 18:48

Gonçalo Matias admitiu que <b>"faz todo o sentido" a introdução, na proposta de lei de reforma do Tribunal de Contas (TdC) de um mecanismo de avaliação das alterações</b>, dentro de um período a fixar pelo Parlamento. O ministro adjunto e da Reforma do Estado falava esta tarde no Parlamento durante uma audição na Comissão de Reforma do Estado e Poder Local, a última realizada no âmbito da análise, na especialidade, das alterações à lei do TdC. A proposta veio de Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, que considerou que "seria eficaz introduzir aqui um mecanismo de avaliação obrigatória da reforma ao fim de algum tempo, para garantir que tudo vai correr como se espera que corra". Gonçalo Matias admitiu que "há alterações que fazem sentido" e que "esta da avaliação é uma delas, faz todo o sentido" e "temos essa disponibilidade". Apesar da "disponibilidade", o ministro não referiu em que outras áreas concordaria com mudanças, mas foi dizendo que "<b>neste momento a bola está do lado da Assembleia da República</b>". E sublinhou: "Queremos que o TdC corresponda a isto que aqui está. Não a menos, mas também não a mais". Sobre as dúvidas de eventuais inconstitucionalidades, Gonçalo Matias foi também perentório. Lembrou que ele próprio é um constitucionalista e que, do seu ponto de vista, <b>nada na Constituição da República impede a reforma tal como está</b>. "É ao Parlamento que compete aprovar as leis que definem o funcionamento" do Tribunal. "O que não podemos é extinguir o TdC e retirar-lhe o poder de fiscalização", afirmou. "Não vejo onde está a inconstitucionalidade e estou absolutamente convencido que não há qualquer inconstitucionalidade neste diploma, mas se houver de clarificar ou afinar o que seja necessário, estamos disponíveis", afirmou. Entre os aspetos mais polémicos da reforma está o facto de o visto prévio ser significativamente reduzido, ficando limitado a atos ou contratos acima dos 10 milhões de euros, um valor substancialmente acima dos 750 mil euros atualmente previstos na lei. Gonçalo Matias voltou a fazer a defesa dessa opção e explicou que <b>os 10 milhões foram também o valor usado para deixar isentos de visto prévio os contratos pagos pelo PRR</b> <b>e que "correu bem</b>". O ministro referiu também que o valor corresponde aos 10% de contratos de valor mais elevado, "os mais relevantes e exigentes" que agora chegam ao TdC para visto prévio. A somar a isto, a redução da fiscalização prévia "permite libertar as entidades mais pequenas deste peso, caso das pequenas câmaras municipais na sua gestão do dia a dia", exemplificou. "Não podemos impor a estas autarquias um sistema infernal que não os deixa fazer nada." "Concluímos que na fiscalização prévia foram recusados menos de 1% dos contratos submetidos ao tribunal", o que prova que <b>é um procedimento "moroso e sem qualquer vantagem",</b> acrescentou. Já a fiscalização sucessiva é "muito mais eficaz e exigente" e o Governo está disponível para reforçar os recursos a esse nível, nomeadamente um recrutamento adicional de juízes, sinalizou Gonçalo Matias. A reforma agora em cima da mesa assenta muito nos mecanismos de controlo interno dentro das várias entidades públicas, uma questão para a qual a presidente do TdC, Filipa Calvão, levantou dúvidas na sua recente audição também no âmbito do processo legislativo em curso. Basicamente, Filipa Calvão considerou que a proposta de lei não permite garantir que haverá um controlo efetivo, não dando às entidades públicas verdadeiros "incentivos" para que giram os dinheiros públicos em conformidade com a lei. Os incentivos para que a administração pública garanta que não há ilegalidade nos gastos são "frouxos e não são suficientes", afirmou.Gonçalo Matias <b>contrariou a ideia de que a Administração Pública portuguesa "não tem maturidade" </b>suficiente para garantir o controlo interno. "A Administração Pública portuguesa, os trabalhadores, não têm maturidade quando comparados com os espanhóis, franceses, lituanos? A IGF dá cartas por essa Europa" e "não me revejo" nessa avaliação  declarou. Haverá "um manual que será feito pela IGF e que depois será distribuído pelas entidades e se não cumprirem a IGF tira-lhes a acreditação", acrescentou.O ministro fez ainda a defesa das novas regras de responsabilização financeira dos gestores públicos. "Há hoje inquestionavelmente um medo de decidir pelo medo de reação do TdC em matéria de responsabilidade", disse, criticando o "excesso de burocracia nesse aspeto" e "até um certo travão económico" devido a esses receios. <b>"Os próprios sistemas de controlo interno são formas de dar segurança aos decisores nas suas decisões</b>", sublinhou. A proposta de lei do Governo, recorde-se, elimina a responsabilização financeira dos gestores por culpa leve (negligência simples), limitando as sanções e a obrigatoriedade de reposição de dinheiros públicos a situações de dolo ou culpa grave. Ora, diz o ministro, "a culpa grave inclui a negligência" e "o que estamos a afastar é a culpa leve e a culpa levíssima e não a culpa grave". Gonçalo Matias lembrou que os funcionários públicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade extracontratual do Estado e aí só são responsáveis por dolo ou culpa grave", pelo que manter a lei do TdC como está representaria "uma desigualdade". "Acho que é preciso reforçar o regime sancionatório de que prevarica, mas essa é uma discussão para se ter noutra sede", rematou. Esta audição ao ministro foi a última de uma longa lista. <b>Segue-se um período, até 2 de outubro, para apresentação de propostas de alteração</b> por parte dos vários partidos que depois terão de ser apreciadas e debatidas até 14 de outubro. O calendário previsto aponta para a discussão em plenário, para votação final global, no dia 22 de outubro, antes de o Parlamento deixar em banho maria a quase totalidade da sua atividade para se dedicar apenas à proposta de Orçamento do estado para 2027.