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CES preocupado com carga fiscal indireta, habitação, saúde, educação e transportes
12/11/2024 19:26

O Conselho Económico e Social (CES) mostra-se preocupado com o aumento da carga fiscal da tributação indireta prevista pelo Governo para o próximo ano e assinala também várias carências em serviços públicos essenciais - da habitação à saúde ou transportes - nas quais entende que deveria haver maior investimento.

 

Em parecer à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) aprovado e publicado nesta terça-feira, o órgão de consulta e concertação social presidido por Luís Pais Antunes diz registar que, apesar de uma redução mais expressiva ao nível do IRS, a carga fiscal representará 37,6% do PIB em 2025, muito próxima da observada em 2024 (37,7%), e sublinha a sua "preocupação com o aumento dos impostos indiretos em percentagem do PIB, que, pela forma como são aplicados, são socialmente mais injustos".

 

No documento já publicado - e no qual lamenta a falta de tempo para a discussão do documento no âmbito das atribuições do CES - é destacada a medida de alargamento do IRS Jovem, com forte impacto no saldo e "só suplantada pela valorização salarial na Administração Pública".

 

Mas, do lado das receitas, esta surge também a par com o impacto anual em 2025 do descongelamento da taxa de carbono realizado neste ano, com o CES a sublinhar "o aumento muito expressivo previsto para a receita do ISP", de 21,9%, manifestando "alguma preocupação com o impacto que poderá advir para o rendimento disponível das famílias e para a rentabilidade das empresas".

 

No parecer, também se "regista com preocupação a política de cativações contidas" na proposta e "reitera a posição assumida em anteriores pareceres de que o recurso a cativações significativas tem um impacto negativo no normal funcionamento dos serviços públicos e pode desvirtuar o Orçamento do Estado, tal como aprovado pela Assembleia da República".

 

De resto, os conselheiros também defendem a necessidade de o Governo garantir a execução do investimento público programado (3,5% do PIB, o valor mais elevado desde 2011, se concretizado), lembrando que "a insuficiência de investimento público condiciona a qualidade dos serviços públicos".

 

São vários os alertas deixados no documento quanto à necessidade de haver maior investimento do que previsto pelo Governo para 2025 em áreas essenciais de resposta pública.

Habitação, pré-escolar, saúde, educação e transportes preocupam

 

Desde logo, na habitação. O CES "destaca que as medidas de promoção da nova construção, pública e privada, poderão ser insuficientes face às necessidades efetivas de habitação em Portugal". Também lembra que "o problema do acesso à habitação, em particular dos jovens, tende a subsistir em contextos de baixos rendimentos, desemprego e precariedade laboral, sendo importante a implementação de políticas de combate a tais fatores e a prossecução de um modelo económico que promova o aumento da produtividade e dos rendimentos".

 

No que diz respeito à oferta de educação pré-escolar, é assinalado "o reforço da gratuitidade da frequência de creche e implementação da gratuitidade no pré-escolar". Mas falta mais oferta pública e avaliação da oferta do setor social.

O CES diz que "há uma necessidade de aumento da rede pública de creches e de monitorização próxima e eficaz da capacidade de oferta das IPSS e entidades equiparadas, em particular, as cooperativas de solidariedade social".

 

Já na saúde, há "preocupação pelo facto de não se perspetivarem metas concretas de redução do número de portugueses sem médico de família, alertando para a necessidade de reforço do SNS, com a valorização dos profissionais".

 

Na educação, embora se preveja "um aumento da dotação orçamental, o valor representa apenas 3,8% do PIB",com o CES a salientar "a necessidade de dar resposta à crescente falta de pessoal não docente e de professores, valorizando a carreira docente e conferindo-lhe estabilidade".

 

No ensino superior e ciência, também se entende que devia  haver "reforço mais expressivo do orçamento para o sistema de ensino superior, atendendo a que o investimento público por estudante de ensino superior em Portugal é cerca de um terço inferior à média da OCDE, sendo importante atenuar esta diferença".

 

Ainda nos transportes, é manifestada "preocupação relativamente à capacidade e qualidade de resposta da rede de transportes públicos de passageiros" e lembra-se que "o transporte de passageiros é um serviço público essencial e que a todos deve ser garantido".

 

No documento, o CES recorda também a elevada taxa de pobreza e exclusão social (20,1%) que persiste no país, além de indicadores de precariedade e dificuldades para a população jovem no mercado de trabalho, apesar dos dados globais mais positivos do emprego que se verificam atualmente.

 

O parecer foi aprovado sem o voto da CGTP. Em declaração de voto, a intersindical justifica o sentido do voto por entender que o parecer "está amarrado às linhas e objetivos definidos" pelos acordos de rendimentos assinados em Comissão Permanente de Concertação Social, apesar das chamadas de atenção feitas quanto à necessidade de reforço de uma série de serviços públicos, investimento, salários e de políticas de inclusão social.