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Governo impede subida de comissões nas transferências imediatas do MB Way
02-10-2024 18:06

O Governo decidiu impor limites às comissões cobradas nas transferências imediatas no MB Way. A decisão foi avançada sem mais detalhes pelo ministro da Presidência na conferência de imprensa do Conselho de Ministros desta quarta-feira mas pode ser considerada a resposta às preocupações da Deco e à recomendação do Banco de Portugal.

"Para proteger os consumidores e em particular os clientes bancários aprovámos um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações de telemóvel", afirmou António Leitão Amaro. "O que fazemos é aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito", acrescentou o governante.

Em causa está uma alteração ao MB Way decidida pela SIBS. A entidade que gere a aplicação (e a rede Multibanco) vai permitir, a partir do próximo ano, a associação à app de contas bancárias (e não apenas de cartões, como acontece até aqui). A mudança abre a porta a que as transferências possam ser consideradas imediatas (e, por isso, sujeitas a comissões mais altas, dado que escapam ao texto legal que só se refere a transferências entre cartões).

A Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – alertou em agosto para o risco de subida, que nalguns casos poderia ser de 10 cêntimos para 80 cêntimos ou mais.

Em setembro, foi a vez do Banco de Portugal recomendar alterações legais no sentido de impedir a subida das comissões. A notícia foi nesse momento avançada pelo jornal Público.

Os limites deverão assim passar a ser iguais aos já existentes nas transferências entre cartões: máximos de 30 euros por transferência, 150 euros por mês e 25 operações mensais. Acima destes tetos, são cobradas comissões cujos limites são de 0,2% nos cartões de débito e 0,3% nos cartões de crédito.