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Banco de Portugal recomenda alteração na lei para evitar subida de comissões no MB Way
07-09-2024 13:07

O Banco de Portugal recomenda ao Governo uma alteração na lei que limita as comissões cobradas nas transferências feitas no MB Way, de forma a evitar um aumento, escreve o Público neste sábado.

Em causa está uma alteração promovida pela SIBS – a entidade que gere o MB Way e a rede Multibanco – à app. A mudança vai permitir a associação, àquele serviço, de contas bancárias e não apenas de cartões, o que por sua vez leva a que as transferências passem a ser consideradas imediatas, sujeitas a comissões mais altas.

Quando foram estabelecidos limites às comissões praticadas nas transferências bancárias feitas através do MB Way, o texto legal referiu em concreto as operações feitas através de cartões, o que abre a porta a que não se aplique nas transferências entre contas.

Em Agosto, a Deco manifestou "preocupação, uma vez que poderá haver um aumento de comissões neste novo regime de transferências entre contas de pagamentos". A associação de defesa dos direitos dos contribuintes calculou mesmo que os custos de algumas transferências (que não sejam abrangidas pela gratuitidade) poderiam passar de 10 cêntimos para 80 cêntimos ou até mais.

Agora, e depois de analisar o problema, o supervisor liderado por Mário Centeno avisa que se o Governo quiser que os limites às comissões cobradas na app se mantenham, então terá de alterar o texto legal.

Segundo o Público, o BdP escreve, no documento enviado às finanças, que "considera ser oportuno ponderar a eventual introdução, no quadro normativo em vigor, de alterações que permitam prosseguir os objectivos que o anterior legislador tinha tido, assegurando a manutenção do statu quo e garantindo que os consumidores beneficiem do mesmo nível de protecção, independentemente do enquadramento dado às operações de pagamento que realizam através da aplicação MB Way".