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Comissão para simplificar justiça tributária tem seis meses para apresentar propostas
25/07/2024 09:37

A comissão criada para simplificar o processo tributário será presidida pelo fiscalista e antigo secretário de Estado Rogério Fernandes Ferreira (na foto) e deverá apresentar ao Governo alterações legislativas dentro de seis meses, embora o prazo possa ser estendido por outros três.

A iniciativa de criação da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes é enquadrada nos objetivos de promoção da competitividade e de "reformulação da justiça tributária" que constam do Programa do Governo, bem como na intenção e encontrar soluções legislativas "que combatam a permeabilidade à corrupção".

Explica o despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República que a Comissão "deve proceder a uma avaliação profunda e abrangente do Código do Procedimento e do Processo Tributário, face aos objetivos acima identificados, considerando neste exercício o trabalho já realizado no passado, e propondo as alterações legislativas necessárias, tendo em vista a prossecução desses mesmos objetivos".

O objetivo é que a comissão apresente ao Governo "um projeto de alterações legislativas no prazo de seis meses contados desde a publicação do presente despacho, prorrogável por mais três meses, caso seja necessário, por requerimento do seu presidente dirigido à Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

Presidida pelo fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, especialista em Direito Fiscal, que foi secretário de Estado no governo de António Guterres, a comissão conta com mais dez membros, que "renunciam a qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito desta".