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Concorrência condena laboratórios a multa de 48 milhões por cartel em testes covid
24/07/2024 15:06

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou uma associação empresarial e cinco grupos laboratoriais a operar em Portugal a coimas de 48,610 milhões de euros pelo envolvimento num cartel para análises clínicas e testes Covid-19 entre 2016 e 2022.

Em comunicado, a AdC indica que a coima foi aplicada no passado dia 17 e que o cartel em causa, estabelecido entre os laboratórios e com a participação da associação do setor, teve por objetivo a fixação dos preços e a repartição geográfica do mercado português de prestação de análises clínicas e de fornecimento de testes Covid-19.

"A concertação entre os cinco laboratórios ter-lhes-á permitido aumentar o seu poder negocial face às entidades públicas e privadas com as quais negociaram o fornecimento de análises clínicas e de testes Covid-19, levando à fixação de preços e de condições comerciais potencialmente mais favoráveis do que as que resultariam de negociações individuais no âmbito do funcionamento normal do mercado, impedindo ou adiando a revisão e a redução dos preços", refere a AdC.

Segundo a Concorrência, a capilaridade dos postos de colheita e a capacidade para a realização massificada de testes Covid-19 representavam um complemento fundamental para o esforço desenvolvido pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) no combate à pandemia em Portugal.

Estas empresas, através da adesão ao procedimento de transação, abdicaram de contestar a imputação da AdC e pagaram voluntariamente as coimas aplicadas no valor global de 8.900.000 euros, tendo optado por colaborar com a investigação e fornecer à AdC prova relevante sobre as práticas anticoncorrenciais em causa.

"Grave atentado à justiça e à integridade do setor"

Entretanto, a Associação Nacional de Laboratórios (ANL) já reagiu à condenação, manifestando o "seu total desacordo e indignação" com uma decisão que diz ser "caracterizada por erros factuais e de direito" e afirma representar "um grave atentado à justiça e à integridade do setor convencionado da saúde em Portugal", lê-se num comunicado enviado às redações.

Desta forma, a ANL vai recorrer da decisão junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. A associação acusa a AdC de prestar "um mau serviço à defesa da concorrência", bem como de colocar "em risco a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população".

"A decisão da AdC irá irremediavelmente afetar, e para pior, o modo como operadores privados, as suas associações e o Ministério da Saúde e demais estruturas do SNS podem articular-se para prestar os melhores cuidados de saúde aos Portugueses", conclui a associação em comunicado.