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Lítio: Câmara de Montalegre admite recorrer após rejeição de providência cautelar
18/07/2024 19:35

A Câmara de Montalegre adiantou esta quinta-feira que pensa recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela, relembrando que está a decorrer uma ação principal independente para impedir a exploração de lítio na mina do Romano.

A presidente do município, Fátima Fernandes, afirmou ter tomado conhecimento do acórdão através da comunicação social, assegurando que este será analisado pelos advogados da autarquia para avançar com o recurso.

"Vamos analisar o entendimento [do juiz], sendo certo que estamos a pensar recorrer dessa decisão", afirmou a autarca, em declarações à agência Lusa.

Fátima Fernandes relembrou, a este propósito, que existe uma ação principal a decorrer que "é independente da providência cautelar".

"Aquilo que o Tribunal entendeu é que a DIA [Declaração de Impacte Ambiental], individualmente considerada, não iria permitir nada de muito substantivo, por isso, não haveria, para já, danos que não pudessem ser revertidos no procedimento de conformidade do processo de execução. Ficamos a aguardar, sendo certo que continua a ação principal e, depois, vamos ver o que é que se apura", reiterou.

O município de Montalegre tinha apresentado uma providência cautelar contra a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a pedir a suspensão da eficácia da DIA emitida pela APA, em setembro de 2023, referente ao projeto de exploração de lítio da empresa Lusorecursos Portugal Lithium para aquele concelho.

No acórdão, datado de quarta-feira e consultado hoje pela Lusa, o TAF de Mirandela julgou o processo cautelar improcedente e, em consequência, indeferiu a providência cautelar requerida.

O juiz considerou não haver "qualquer alcance permissivo da DIA isoladamente considerada", justificando que a fase de construção "está ainda dependente, primeiro que tudo, do procedimento de conformidade do projeto de execução com a DIA e, depois, de um ato de licenciamento da Direção-Geral de Energia e Geologia".

O tribunal concluiu, assim, que não se mostrava preenchido o "periculum in mora", um dos requisitos necessários para a concessão da providência cautelar, por não haver "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal".

Contudo, a Câmara de Montalegre continua preocupada com os impactos negativos da concessão mineira prevista para aquele concelho do distrito de Vila Real.

"As nossas preocupações mantêm-se, em primeiro lugar, com a quantidade de água que é necessária para por a laborar aquela mina e, portanto, com as questões ambientais a ela associadas, mas também com o facto de esta DIA ter fracionado um projeto que era uno, [o que] não percebemos como é que pode ser", alertou Fátima Fernandes.

Apesar de respeitar o entendimento do TAF de Mirandela, a autarca promete "agir em conformidade" e continuar "atenta" para "defender o território, as pessoas e, principalmente, as questões ambientais e a identidade" de um concelho que está classificado como Património Agrícola Mundial.

A mina do Romano, em Montalegre, um dos projetos que originaram a investigação sobre um alegado favorecimento no negócio do lítio e que levaram à demissão do primeiro-ministro, obteve em setembro de 2023 uma DIA favorável condicionada por parte da APA, que impôs a alocação de 'royalties', medidas compensatórias para as populações locais e de minimização para o lobo-ibérico.

A concessão mineira do Romano foi assinada em 28 de março de 2019 entre a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Lusorecursos Portugal Lithium, uma empresa constituída três dias antes da assinatura do contrato.

A Lusorecursos já disse que tenciona iniciar a exploração mineira em 2027.