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Governo falará "com todos os partidos" para aprovar no Parlamento pacote de medidas para a economia
04/07/2024 15:41

Com muitas das medidas do pacote para a economia a incidirem sobre impostos, uma matéria da competência do Parlamento, o ministro das Finanças assegurou que o Governo vai "falar com todos os partidos" para obter consensos e fazer aprovar as medidas. 

"Essa é uma discussão entre o Governo e os partidos. Falaremos com todos os partidos, tem sido essa a nossa posiçao, e com todos os partidos procuraremos aprovar estas medidas", afirmou Joaquim Miranda Sarmento, no 'briefing' do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 4 de julho.

Recorde-se que a Constituição define que a criação de impostos, sistema fiscal e regime geral de taxas é da "exclusiva responsabilidade" da Assembleia da República, salvo quando o Parlamento autoriza o Governo a fazê-lo. 

A excepção será no apoio para atrair talento estrangeiro, que, na prática, passa por uma regulamentação que altera o regime de Residentes Não Habituais. 

"A medida de 20% no IRS não precisa de aprovação no Orçamento. Ela está prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Ela precisa de ser regulamentada por portaria dos ministérios das Finanças e da Economia", explicou o ministro das Finanças. 

"O governo anterior, no Orçamento do Estado (OE) para 2024 criou norma no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos regulamentar a norma, abrangendo apenas os rendimentos da categoria A e B [rendimentos de trabalho dependente e independente], que passarão a ter taxa de 20% para não residentes", explicou o ministro.

Recorde-se que, no OE2024, o anterior Governo deu o pontapé de saída para o fim do regime dos Residentes Não Habituais, que permite a quem passe a sua residência fiscal para Portugal pague uma taxa de 20% sobre o seu rendimento de trabalho, ou de 0% no caso de pensões, por dez anos. No entanto, foi introduzido um período transitório, que permite que quem se inscrevesse no primeiro trimestre ainda beneficiasse do regime. 

Ou seja, pelas palavras do ministro, é retirado o benefício para os pensionistas e para rendimentos provenientes de dividendos. 

Um estudo recente do conceituado Observatório Fiscal da UE considera o RNH português um dos regimes mais prejudiciais no panorama internacional, com grande impacto na desigualdade e orçamental. Questionado sobre o impacto orçamental, Miranda Sarmento preferiu destacar que os beneficiarios desta 'borla fiscal' pagam outros impostos em Portugal que não pagariam (IVA, por exemplo).