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Ana Paula Vitorino: "Serviço fluvial do Tejo deve ser posto à concorrência"
26/06/2024 10:56

A presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), Ana Paula Vitorino, defendeu esta quarta-feira no Parlamento que o contrato de concessão do serviço fluvial do Tejo "deve ser posto a concurso quando terminar".

Aos deputados, a responsável defendeu que o serviço da empresa pública Transtejo/Soflusa "tem de ser posto a concurso, tem de ser posto à concorrência" e "ainda que ganhe uma empresa pública tem de passar por um crivo de concorrência". É que, defendeu, é daí que "resultam obrigações de serviço público concretas e penalizações por incumprimento".

"Temos que ser mais exigentes. E não é numa coisa que se herda que podemos ser mais exigentes, tem de ser no momento em que acaba o contrato", defendeu.

Em seu entender, "não se pode interromper os contratos mesmo com entidades públicas, mas deve ser posto à concorrência e com as exigências todas que a legislação comunitária obriga e que os planos da ONU também aconselham".

Sobre a fusão da Transtejo e Soflusa, a presidente da AMT considerou tratar-se de uma "concentração natural", frisando que as empresas já tinham o mesmo conselho de administração e o serviço era planeado em conjunto, mas tinham "regulamentos de pessoal diferentes, o que só peturbava porque potenciava conflitos laborais".

Sobre a multa de 500 mil euros aplicada à CP devido aos atrasos, Ana Paula Vitorino salientou que a questão tem a ver com necessidade detetada pela AMT de rever o contrato de concessão. Em seu entender, os contratos mais antigos não permitem fazer o controlo do serviço nem preveem penalizações por incumprimento, ao contrário dos novos contratos, apontando a mesma necessidade relativamente ao Metropolitano de Lisboa.

Sobre os serviços ferroviários de passageiros, Ana Paula Vitorino, afirmou que, a concretizar-se o Plano Ferroviário Nacional (PNF) em 2029, os novos operadores ferroviários de passageiros terão espaço de canal, podendo concorrer com a CP nos serviços interurbanos.

"O aumento da rede não tem de ser para operadores que já existem, devem ser repartidos", afirmou a responsável, assegurando que isso ficará garantido com o PFN.

Ana Paula Vitorino explicou aos deputados que o regulador recebeu um pedido do operador B-Rail, tendo feito o teste económico-financeiro, concluindo que "para o tipo de serviço que estava a ser pedido não havia espaço de canal que não implicasse que serviços da CP e da Fertagus desaparecessem", razão pela qual "aconselhámos que fosse revisto o pedido".

"A partir 2029 estão em pé de igualdade com a CP a nível do interurbano. Até lá podem adaptar o pedido ao que existe de disponibilidade da rede", afirmou, dando como exemplo possibilidades em termos de horários que podem intercalar os atuais Alfas Pendulares.

A responsável desafiou ainda os operadores que querem entrar no mercado a fazer uma análise rigorosa para "ver onde podem injetar novos serviços".

Questionada sobre o aumento das reclamações dos passageiros dos transportes em 2023, que ultrapassaram as 29 mil, Ana Paula Vitorino afirmou que de deve em parte "a problemas objetivos e operacionais do sistema" e também "à tomada de consciência dos cidadãos dos seus direitos relativamente ao sistema de mobilidade e transportes".

"Fazemos exercícios de supervisão muito fortes para eliminar parte das queixas. Outras não têm a ver com mais transportes, têm a ver com a governação", disse.

Sobre o aumento das queixas relativamente aos TVDE, Ana Paula Vitorino assegurou aos deputados que o regulador não pondera suspender licenças, frisando que a maioria dos incumprimentos "não tem a ver com os condutores".