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Aprovada comissão de inquérito à gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
21/06/2024 15:25

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira as propostas do Chega, da IL e do BE para constituir uma parlamentar de inquérito à gestão da Santa Casa da Misericórdia (SCML).

As propostas da IL e BE foram aprovadas por unanimidade, enquanto a do Chega teve votos contra do PS e abstenções de PCP e Livre.

No entanto, o âmbito e objeto das três propostas não é idêntico, pelo que será necessário um entendimento posterior entre os partidos proponentes.

O Chega quer que sejam apuradas "todas as responsabilidades das decisões de gestão, verificando se as funções foram desempenhadas de má-fé ou em benefício próprio", que sejam analisados "os relatórios de contas da Santa Casa da Misericórdia nos últimos três anos" e que o parlamento esclareça o "envolvimento da anterior ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no consenso da internacionalização dos jogos sociais".

O partido propõe que o âmbito deste inquérito parlamentar inclua a avaliação deste negócio, o cálculo dos "custos para o erário público", e apurar se existem "outros casos semelhantes num passado recente".

A IL propõe uma comissão de inquérito que não ultrapasse os 90 dias e que apure "as responsabilidades políticas, contratuais, legais e financeiras relativas à atual situação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e aos atos de administração que a trouxeram até à referida situação".

Para tal, a IL quer que o parlamento avalie "o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na SCML e suas subsidiárias desde o projeto de investimento nas apostas hípicas até à efetiva internacionalização dos jogos sociais", escrutine "a responsabilidade política dos diversos provedores e dos membros das respetivas administrações da SCML e suas subsidiárias".

O partido pretende ainda que se escrutine "as decisões dos vários investimentos realizados ao longo do últimos dez anos, a avaliação de risco desses investimentos, o acompanhamento jurídico e financeiro e a fiscalização que estes mereceram ao longo deste período".

"Escrutinar o papel e a relação das diferentes tutelas políticas com a SCML e clarificar a intervenção dos XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV Governos Constitucionais sobre a gestão política e financeira da SCML", é outro dos âmbitos que os liberais querem para esta comissão, propondo ainda "escalpelizar as decisões de gestão no processo de internacionalização dos jogos sociais e que constituíram um risco para a sustentabilidade financeira" da instituição e esclarecer "os encargos para a SCML e para o Estado português dos investimentos realizados" na última década.

O BE também propõe a constituição de uma comissão de inquérito por três meses, com o objetivo e "inquirir as decisões de gestão estratégica e financeira efetuadas por parte da SCML, associadas ou subsidiárias, desde 2011, que possam ter contribuído para o desequilíbrio financeiro" da Santa Casa e avaliar a "definição das orientações gerais de gestão e de fiscalização da atividade de gestão da SCML por parte da tutela governativa" entre 2011 e 2024".

Os bloquistas querem também "esclarecer as decisões efetuadas pelas mesas da SCML em funções e respetivos provedores quanto à diversificação das fontes de financiamento, avaliação do risco, apoio jurídico e financeiro aos negócios efetuados nesse contexto, nomeadamente relacionados com a internacionalização, novas áreas de negócio no âmbito do jogo ou compra de novos equipamentos".

O BE propõe ainda avaliar a "estratégia e definida e as decisões tomadas relativas ao quadro de pessoal", bem como o processo de recrutamento, "avaliando os termos da política de contratação pessoal nos últimos três mandatos".

Esta comissão de inquérito será a segunda a funcionar na atual legislatura, e deverá decorrer em simultâneo com o inquérito sobre o caso das gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma.