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Executivo aprova regime ?semi-automático? para aproveitamento de imoveis devolutos do Estado
27-05-2024 18:33

O Governo aprovou esta segunda-feira em Conselho de Ministros um novo regime legal semiautomático para aproveitar imóveis públicos devolutos ou semi-devolutos. A iniciativa pode partir das câmaras ou de privados que saibam que um prédio não está a ser usado e apresentem o respetivo projeto.

Ao mesmo tempo, foi aprovada uma proposta de lei para revogar o arrendamento forçado, que tinha sido aprovado pelo anterior Governo no âmbito do Mais Habitação. Esta medida, em concreto, terá de ir ao Parlamento, já que se trata da alteração de uma lei da Assembleia da República. 

Em relação ao novo regime agora aprovado, tratando-se de imóveis que estejam a ser geridos pela Estamo, a empresa pública que gere o parimónio do Estado, esta apenas poderá recusar um projeto que lhe seja apresentado se este "for ilegal" ou se para o mesmo edifício existir já um projeto do mesmo género, explicou o ministro da Presidência na conferência de imprensa que se segiu à reunião do Governo. 

A ideia, concretizou Leitão Amaro, é injetar casas no mercado e "pôr o Estado a dar o exemplo". O ministro diz que o número de habitações a disponibilizar por esta via "dependerá da iniciativa" quer das câmaras, quer dos investidores privados que desejam aproveitar o novo regime e salientou que "são elegíveis todos os imóveis públicos que se encontreem devolutos ou sub-aproveitados". 

"O Estado tem de dar o exmplo, não pode estar a castigar privados e a deixar os seus imóveis sem aproveitamento", sublinhou. Este regime "permite uma injeção semi-automática dos imoveis" no mercado, "confiando nas autarquias para, por si ou com promotores privados, desenvolverem projetos sobre imoveis devolutos ou semiutilizados, para um fim público que caiba dentro das atribuições dos municipios", concretizou Leitão Amaro. 

"Este é um regime novo em que a iniciativa de base local permite acelerar, identificar e pôr à disposição milhares de imoveis do Estado que estão parados", acredita o ministro.