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Governo revoga Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e medida que agrava o IMI
27-05-2024 18:16

O Governo aprovou esta terça-feira uma proposta de lei para revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como uma norma do código do IRS que impedia que o valor patrimonial tributário dos imóveis em alojamento local fosse reduzido em função da idade. 

A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros, mas terá ainda de passar pelo crivo do Parlamento, uma vez que está em causa uma alteração à lei do Mais Habitação, aprovada pelo anterior Governo. 

A revogação da CEAL era uma promessa eleitoral da AD e o diploma terá de ser aprovado ao longo deste mês, já que junho é o mês previsto na lei para que os proprietários de AL procedam à respetiva autoliquidação e pagamento do tributo a que haja lugar. 

No briefing que se seguiu à reunião do Executivo, António Leitão Amaro, ministro da presidência, explicou ainda que o objetivo é, também, revogar "uma série de proibições regulatórias que precarizavam licenças de pessoas que esperavam ter retorno no curto prazo" e que foram "traídos pela ação do Estado", nomeadamente "ao nível das licenças e das propriedades em regime de prop horizontal", mas não adiantou detalhes. 

Do programa do Governo, refira-se, constam as promessas de avançar com o fim da suspensão de licenças no alojamento local e eliminação da atual proibição de transmissão de licenças com a venda dos imóveis respectivos.