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Tribunal Internacional do Direito do Mar declara que Estados são responsáveis por prevenir, reduzir
23/05/2024 08:52

O Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) emitiu o primeiro parecer judicial internacional sobre as obrigações dos Estados relativamente às alterações climáticas. O parecer consultivo do ITLOS, emitido nesta terça-feira, clarifica as obrigações dos Estados ao abrigo do direito internacional para proteger o ambiente marinho dos efeitos adversos das alterações climáticas.

O Tribunal considerou, por unanimidade, que as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) constituem poluição do ambiente marinho e que os Estados têm a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para controlar a poluição causada pelas emissões de GEE.

O Tribunal também considerou que os Estados têm obrigações especiais de proteger e preservar o ambiente marinho em relação aos impactos das alterações climáticas.

O parecer foi saudado pelas organizações ambientalistas. "Nas ONG temos falado cada vez mais da ligação entre oceano e clima, mas esta foi a primeira vez que um tribunal internacional foi buscar as questões do clima e disse claramente que o clima está a afetar o oceano, particularmente no que toca à emissão de gases com o efeito de estufa. Ou seja, o oceano está a ser alterado e isso é responsabilidade dos Estados", refere Ana Matias, coordenadora de Clima e Poluição da Sciaena, ao Negócios.

Para além disso, o ITLOS reconhece que alterações climáticas são uma ameaça existencial aos direitos humanos. Algo que Ana Matias considera "audaz para um tribunal deste tipo dizer", pois "é o tipo de coisa que já ouvimos dizer ao nível do secretário-geral da ONU e outros. Portanto, é mais um reconhecimento de que as alterações climáticas são uma ameaça existencial não só para o ambiente, mas também para os direitos humanos".

Este parecer jurídico de referência terá peso nos compromissos internacionais em matéria de clima, na medida em "reforça a necessidade de compromissos e a urgência deles obrigando a ações mais urgentes e ambiciosas", acrescenta.

Recorde-se que o parecer foi solicitado, em dezembro passado, pelo grupo de pequenos países insulares ameaçados pela subida do nível do mar. As pequenas nações insulares com pouco poder económico, mas extremamente vulneráveis às alterações climáticas, há muito que se sentem negligenciadas pelas sucessivas cimeiras mundiais, onde as promessas de redução das emissões de carbono ficaram muito aquém do mínimo necessário para limitar os piores efeitos do aquecimento global. "O que aconteceu foi que a lei e a ciência se encontraram neste tribunal e ambas ganharam", afirmou Cheryl Bazard, embaixadora das Bahamas na União Europeia, uma das nove nações insulares das Caraíbas e do Pacífico que solicitaram o parecer, à Reuters.

O tribunal afirmou que os Estados têm a obrigação legal de monitorizar e reduzir as emissões que contribuem para as alterações climáticas e estabeleceu requisitos específicos para as suas avaliações de impacto ambiental.

A decisão também afirma que as metas dos Estados para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa devem ser definidas objetivamente com base na melhor ciência disponível e nas regras e normas internacionais relevantes, colocando assim a fasquia mais alta do que o Acordo de Paris.

Este parecer irá moldar futuros casos climáticos. Para o primeiro-ministro de Antígua e Barbuda, Gaston Browne, "o parecer do ITLOS irá informar o nosso futuro trabalho jurídico e diplomático para pôr fim à inação que nos colocou à beira de um desastre irreversível", afirmou à Reuters.

Eselealofa Apinelu, representante da ilha de Tuvalu, no Pacífico Sul, afirmou que o parecer deixa claro que todos os Estados são legalmente obrigados a proteger o ambiente marinho e outros Estados das ameaças existenciais das alterações climáticas. É "um primeiro passo importante para responsabilizar os grandes poluidores", afirmou.