ÚLTIMAS NO NEGÓCIOS.PT

Tribunal Internacional do Direito do Mar declara que Estados são responsáveis por prevenir, reduzir
23/05/2024 08:52

O Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) emitiu o primeiro parecer judicial internacional sobre as obrigações dos Estados relativamente às alterações climáticas. O parecer consultivo do ITLOS, emitido nesta terça-feira, clarifica as obrigações dos Estados ao abrigo do direito internacional para proteger o ambiente marinho dos efeitos adversos das alterações climáticas.

O Tribunal considerou, por unanimidade, que as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) constituem poluição do ambiente marinho e que os Estados têm a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para controlar a poluição causada pelas emissões de GEE.

O Tribunal também considerou que os Estados têm obrigações especiais de proteger e preservar o ambiente marinho em relação aos impactos das alterações climáticas.

O parecer foi saudado pelas organizações ambientalistas. "Nas ONG temos falado cada vez mais da ligação entre oceano e clima, mas esta foi a primeira vez que um tribunal internacional foi buscar as questões do clima e disse claramente que o clima está a afetar o oceano, particularmente no que toca à emissão de gases com o efeito de estufa. Ou seja, o oceano está a ser alterado e isso é responsabilidade dos Estados", refere Ana Matias, coordenadora de Clima e Poluição da Sciaena, ao Negócios.

Para além disso, o ITLOS reconhece que alterações climáticas são uma ameaça existencial aos direitos humanos. Algo que Ana Matias considera "audaz para um tribunal deste tipo dizer", pois "é o tipo de coisa que já ouvimos dizer ao nível do secretário-geral da ONU e outros. Portanto, é mais um reconhecimento de que as alterações climáticas são uma ameaça existencial não só para o ambiente, mas também para os direitos humanos".

Este parecer jurídico de referência terá peso nos compromissos internacionais em matéria de clima, na medida em "reforça a necessidade de compromissos e a urgência deles obrigando a ações mais urgentes e ambiciosas", acrescenta.

Recorde-se que o parecer foi solicitado, em dezembro passado, pelo grupo de pequenos países insulares ameaçados pela subida do nível do mar. As pequenas nações insulares com pouco poder económico, mas extremamente vulneráveis às alterações climáticas, há muito que se sentem negligenciadas pelas sucessivas cimeiras mundiais, onde as promessas de redução das emissões de carbono ficaram muito aquém do mínimo necessário para limitar os piores efeitos do aquecimento global. "O que aconteceu foi que a lei e a ciência se encontraram neste tribunal e ambas ganharam", afirmou Cheryl Bazard, embaixadora das Bahamas na União Europeia, uma das nove nações insulares das Caraíbas e do Pacífico que solicitaram o parecer, à Reuters.

O tribunal afirmou que os Estados têm a obrigação legal de monitorizar e reduzir as emissões que contribuem para as alterações climáticas e estabeleceu requisitos específicos para as suas avaliações de impacto ambiental.

A decisão também afirma que as metas dos Estados para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa devem ser definidas objetivamente com base na melhor ciência disponível e nas regras e normas internacionais relevantes, colocando assim a fasquia mais alta do que o Acordo de Paris.

Este parecer irá moldar futuros casos climáticos. Para o primeiro-ministro de Antígua e Barbuda, Gaston Browne, "o parecer do ITLOS irá informar o nosso futuro trabalho jurídico e diplomático para pôr fim à inação que nos colocou à beira de um desastre irreversível", afirmou à Reuters.

Eselealofa Apinelu, representante da ilha de Tuvalu, no Pacífico Sul, afirmou que o parecer deixa claro que todos os Estados são legalmente obrigados a proteger o ambiente marinho e outros Estados das ameaças existenciais das alterações climáticas. É "um primeiro passo importante para responsabilizar os grandes poluidores", afirmou.

 

 

Marques Mendes: "Nuno Rebelo de Sousa, com este silêncio, está também a prejudicar o pai"
23/06/2024 21:26

Marcelo defende que fugas ao segredo de justiça são ponto importante na reforma do setor
23/06/2024 21:01

Pedro Nuno considera absurda ideia do PSD de haver aliança entre PS e Chega
23/06/2024 20:55

A sua semana dia a dia: resultados da Greenvolt, dividendo da Glintt e depósitos
23/06/2024 19:00

CEO da Engie alerta contra saída de França do mercado europeu da energia. Há "risco de blackout"
23/06/2024 17:13

Negócios Record: "A centralização dos direitos é essencial para um futebol português mais forte"
23/06/2024 16:00

Scholz recebe Milei para falar da reforma argentina e do seu impacto na população
23/06/2024 15:32

Montenegro deixa recado a PS e Chega: "Preocupem-se menos em juntarem-se um com o outro, juntem-se a
23/06/2024 14:17

Corte de energia no aeroporto de Manchester cancela voos e provoca longas filas
23/06/2024 13:07

Livre pede reuniões a PS, BE, PCP e PAN para discutir próximos desafios políticos
23/06/2024 12:23

Livre pede reuniões a PS, BE, PCP e PAN para discutir próximos desafios políticos
23/06/2024 12:23

Paula Franco: Fisco tem de manter atendimento ?olhos nos olhos?
23/06/2024 11:11

Sondagem do FT indica que franceses confiam mais no partido de Le Pen para a economia
23/06/2024 11:08

Ministro da Economia alemão foi à China pedir ao país que se desligue do carvão
23/06/2024 10:50

Estado quis isenção de custas em processo contra a EDP. Supremo rejeitou
23/06/2024 10:05

Metalurgia defende controlo de Bruxelas à importação de produtos acabados
23/06/2024 09:32

Paula Franco: IRS deve continuar a descer no próximo Orçamento do Estado
22/06/2024 21:00

Euro2024: Portugal nos 'oitavos' como vencedor do Grupo F ao bater Turquia
22/06/2024 18:55

Morreu o presidente da administração do Metro de Lisboa, Vitor Domingues dos Santos
22/06/2024 16:37

IL debate estatutos e programa político em convenção não eletiva de 5 a 7 de julho
22/06/2024 15:54

Ajuda

Pesquisa de títulos

Fale Connosco