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Pedido de mandados de captura do TPI lança a polémica entre os 27
21/05/2024 16:44

"A União Europeia respeita a independência do Tribunal Penal Internacional" e aguarda pela decisão sobre a eventual emissão de mandados de captura, afirmou esta terça-feira, em Bruxelas, Peter Stano, porta-voz para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

"É demasiado cedo para avaliar o impacto desta decisão nos contactos entre a União Europeia e o primeiro-ministro de Israel", adiantou o porta-voz que reiterou, ainda, a posição expressa segunda-feira pelo Alto-Comissário Joseph Borrel de que todos os estados que ratificaram os Estatutos do Tribunal Penal Internacional estão obrigados a respeitar as suas decisões.

Stano referiu que em política externa cada estado toma as suas próprias decisões e que a União Europeia só se pronuncia por unanimidade, tendo indicado que na última ocasião em que os 27 se pronunciaram sobre decisões do Tribunal Penal Internacional, no Conselho Europeu de junho de 2023, declararam apoio ao tribunal de Haia para "levar a cabo a sua função central de fazer justiça às vítimas em todas as situações sob sua jurisdição". 

A França, Espanha e Bélgica estão entre os países que, reconhecendo a independência do Tribunal de Haia, saudaram a decisão de investigar crimes na Palestina e não criticaram a decisão do Procurador.

Os governos da Áustria e República Checa, sem contestarem a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que Israel não reconhece tal como os Estados Unidos, Rússia, China, Índia ou Irão, expressaram posições similares à do ministro dos negócios estrangeiros da Itália, Antonio Tajani, que considerou "inaceitável equiparar um governo legitimamente eleito pelo povo de forma democrática com uma organização terrorista". 

A maior parte dos estados-membros, entre eles Portugal, não tomaram posição oficial.

Os 27 estados da União Europeia contam-se entre os 124 países que ratificaram os Estatutos do Tribunal Penal Internacional o que os obriga a cumprirem as suas decisões, designadamente a execução de mandados de captura.

O procurador Karim Khan do Tribunal Penal Internacional requereu segunda-feira a emissão de mandados de captura contra três líderes do Hamas, Neta Sinwar, Mohammed Al-Masri e Ismail Haniyeh por crimes de guerra e contra a Humanidade "a partir pelo menos de 7 de outubro de 2023". 

O magistrado britânico pediu igualmente a emissão de mandados de captura contra o chefe do governo e o ministro da defesa de Israel Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant por crimes de guerra e contra a Humanidade "a partir pelo menos de 8 de outubro de 2023". 

A investigação aberta na sequência do ataque terrorista do Hamas de 7 de outubro assenta na decisão do Tribunal Penal Internacional de 5 de fevereiro de 2021 reconhecendo "a sua jurisdição criminal quanto à situação no Estado da Palestina e que o âmbito territorial desta jurisdição abarca Gaza e a Cisjordânia, incluindo Jerusalém Leste", refere o comunicado da Procuradoria.

A decisão sobre o pedido de emissão de mandados está a cargo de pelo menos três dos seis juízes da "Secção de Pré-Julgamento" do tribunal de Haia que efetua exclusivamente julgamentos presenciais por crimes de genocídio, crimes contra a Humanidade, crimes de guerra e crime de agressão cometidos a partir de 1 de julho de 2002, data oficial da sua criação.

Os últimos mandados de captura emitidos, no quadro de 12 investigações em curso e 5 concluídas pelo Tribunal Penal Internacional, referem-se à situação na Ucrânia.

O processo, aberto em março de 2022, reporta-se a alegados crimes cometidos desde 21 de novembro de 2013 e levou à emissão de mandados de captura contra o presidente Vladimir Putin e três altos responsáveis russos: Maria Alekseievna Lvova-Belova, Comissária para os Direitos da Criança, o tenente-general Sergei Ivanovitch Kobilash e o almirante Viktor Nikolaievitch Sokolov.