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Auditoria à privatização da ANA: PSD diz estar "tranquilo" e critica falta de contraditório
06/01/2024 17:09

O vice-presidente do PSD garantiu hoje que o partido está absolutamente tranquilo com a forma como geriu a privatização da ANA em 2013, e criticou a ausência de contraditório na auditoria do Tribunal de Contas (TdC).

"O PSD está absolutamente tranquilo com a forma como o Governo [PSD/CDS] de que fez parte desenvolveu todo este processo. Era bom que tivesse havido oportunidade de fazer contraditório", afirmou hoje à agência Lusa, o vice-presidente do PSD Miguel Pinto Luz.

O social-democrata salientou que nenhum membro do Governo da altura (PSD/CDS) foi chamado para "o saudável contraditório" que "teria esclarecido muitos dos pontos" apontados no relatório.

"Ao contrário dos membros do Governo do PS, muitos chamados para este relatório".

A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações que incluiu também os CTT, a REN e a TAP, neste último caso depois parcialmente revertida pelo Governo seguinte do PS (com apoio parlamentar do PCP, BE e PEV), liderado por António Costa.

Naquela altura, Portugal estava a ser alvo de um programa de assistência financeira negociado entre a 'troika' - FMI, BCE e Comissão Europeia - e o Governo.

Para o PSD, o relatório do TdC "não aponta só atos negativos à coligação do PSD/CDS-PP" como de "forma taxativa" refere "que o PS não quis saber nada sobre fiscalização da operação, nos últimos oito anos".

"É uma atitude recorrente do PS não ligar absolutamente nada a fiscalização e acompanhamento deste tipo de operações. Fez o mesmo em relação à TAP quando não nomeou a comissão de acompanhamento conforme estava previsto na operação", reforçou.

O TdC concluiu que a privatização da ANA, ocorrida em 2013, não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.

Para Pinto Luz "a atual Parpública, nomeada pelo PS, defendeu a privatização no contraditório que teve oportunidade de fazer, [...] dizendo que foi maximizado o encaixe financeiro", reforçando que essa oportunidade de contraditório não foi dada aos ex-governantes PSD/CDS.

"A operação maximizou o encaixe financeiro. O relatório não considera os 280 milhões de euros que foram dados à Câmara de Lisboa. O presidente da altura, António Costa, atual primeiro-ministro, acompanhou [o processo]. Os 280 milhões de euros que foram dados a Lisboa, por causa dos terrenos, ajudaram a abater a dívida e a Câmara de Lisboa está dentro do perímetro do Estado. Também foram dados 80 milhões de euros à Madeira. O TdC ao esquecer-se destas duas verbas está a esquecer-se de uma parte do encaixe, objetiva", especificou.

O relatório do TdC refere que a privatização da ANA desrespeitou a lei, por ter sido feita sem avaliação prévia e sem cálculo do preço base, requisitos que asseguravam maior transparência e concorrência.

Pinto Luz garantiu que "o PSD está absolutamente confortável com a sua história, com o seu legado e com a forma como geriu a coisa pública".

"De forma transparente, colocando o presidente da Câmara de Lisboa envolvido, o Governo Regional da Madeira envolvido. Toda a transferência foi tida tanto com a União Europeia como com o TdC, como com os portugueses ao longo do processo, ao contrário da gestão socialista que não faz e recorrentemente é desleixada na gestão e fiscalização deste tipo de operações", adiantou.

O Tribunal de Contas concluiu que a privatização da ANA, ocorrida em 2013, não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.

Pinto Luz garante que o processo de privatização da ANA "foi aberto, concorrencial, absolutamente transparente", tendo sido "o maior múltiplo em termos de EBITDA [resultados antes de encargos com juros, impostos, depreciações e amortizações], em todas as operações aeroportuárias" durante o período da 'troika'.

"Foi dezasseis vezes o EBITDA da empresa", frisou, destacando a ausência de queixas dos concorrentes à privatização da ANA, tendo havido "mais de 56 interessados", dos quais "36 assinaram acordos, oito apresentaram propostas, quatro foram até à fase final e venceu a Vinci, com uma diferença de mais de 600 milhões de euros em relação ao segundo classificado", frisou.

Pinto Luz disse ser "saudável o escrutínio" do TdC, "ainda que extemporâneo", 12 anos depois da operação, e "num 'timming', no mínimo curioso".

Criticou ainda a forma "absolutamente inédita" como foi realizada a auditoria à privatização da ANA, apontando a posição de quatro juízes que votaram vencidos, deixando "claro que o relatório é mais político do que técnico".

"Há citações de alguns juízes que nos deixam as maiores preocupações. A senhora juíza conselheira Maria da Conceição Vaz Antunes diz mesmo que o relatório contém a apreciação de decisões políticas que não cabe ao tribunal apreciar. A juíza conselheira Maria dos Anjos Capote, por exemplo, diz que se utilizam expressões como risco de sobrevalorização, risco de valores da empresa não terem sido maximizados sem se reportar a evidências para isto. Ou seja, deixa também muitas dúvidas", disse.