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Quase 70% do acordo de rendimentos cumprido mas reforma parcial não avança, diz Governo
29-11-2023 22:01

O secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, disse esta quarta-feira que 67% das medidas do acordo de rendimentos estão concretizadas, ficando por avançar, devido à crise política, a possibilidade das reformas a tempo parcial, entre outras.

Miguel Fontes falava aos jornalistas no final de uma reunião da Concertação Social, em Lisboa, onde fez um balanço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, assinado entre o Governo e alguns parceiros sociais em outubro de 2022.

"Tudo o que sejam medidas que ainda não tinham sido vertidas em diplomas legais e que carecem de diplomas legais e não são meras decisões ou execuções de caráter administrativo e que ainda não tinham iniciado o processo legislativo, manifestamente já não há condições [para avançarem]", disse o secretário de Estado.

Entre as medidas que ficam por concretizar devido ao atual contexto político, na sequência da demissão do primeiro-ministro, António Costa, que levou à convocação de eleições antecipadas para 10 de março, estão a possibilidade da reforma a tempo parcial ou a aproximação da tributação dos trabalhadores independentes (recibos verdes) à dos trabalhadores dependentes.

"A reforma a tempo parcial implica a produção de uma proposta de lei ou de um decreto-lei que, não existindo, já não vai ser possível fazer", afirmou Miguel Fontes.

O acordo de rendimentos previa o desenvolvimento de um mecanismo para promover a transição gradual e progressiva da saída do mercado de trabalho, permitindo o acesso à reforma a tempo parcial, em acumulação com rendimento de trabalho, antes da idade legal da reforma.

Miguel Fontes considerou ainda que, com a crise política, o acordo não perde validade porque "a esmagadora maioria das medidas, 67% estão totalmente realizadas" e por isso "não há razão para que ninguém invoque esta situação para se desobrigar" nomeadamente sobre a aplicação do referencial de aumentos salariais de 5% no próximo ano.

Segundo indicou, "nenhum dos parceiros sociais invocou" a crise política para pôr em causa o acordo ou dele se desvincular, mas considerou que há no entanto "algum sentimento de apreensão" sobre o que acontece às matérias que não serão concretizadas.

O secretário de Estado do Trabalho fez ainda um balanço do acordo sobre formação profissional, assinado em 2021, segundo o qual "mais de 70% das medidas estão realizadas ou em curso".