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Um acordo para cumprir, a rendas a subir e um dia com a ASAE
27/10/2022 07:01

Bom dia,

A secretária de Estado da Administração Pública garante que o que está escrito no acordo assinado com a Função Pública para as atualizações salariais de 52 euros é para cumprir nos próximos quatro anos. Em entrevista ao Negócios, Inês Ramires assegura que qualquer reavaliação "nunca" será para rever em baixa – nem num cenário de recessão. Sobre a reivindicação dos professores, que pedem o mesmo aumento no topo da carreira que o acordo veio garantir aos técnicos superiores, Inês Ramires responde que a prioridade não é essa e que o atual acordo não pode servir de "trampolim" para as carreiras especiais.

As rendas das casas em Lisboa e no Porto registaram um aumento na ordem dos 10% no terceiro trimestre face ao anterior. Os números são da Confidencial Imobiliário, a base de dados agrega informação proveniente das agências imobiliárias, ou seja, dos contratos que estas vão intermediando e comunicando. Esta variação significa que, em média, a renda por metro quadrado em Lisboa atingiu os 16,8 euros e que no Porto chegou aos 12,6 euros. Trata-se de um aumento "inédito".

Relacionado com o acordo com a Função Pública está o aumento da isenção de imposto para o subsídio de refeição para 5,20 euros. Este limiar também se aplica para os privados, uma vez que o valor serve de referência aos privados. Esta alteração entra em vigor já neste mês de outubro. Para o caso em que é pago em cartão, o limite da isenção sobe até aos 8,32 euros, face aos atuais 7,63 por dia.

Do primeiro dia de debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2023, ficou uma novidade dada pelo primeiro-ministro: o Governo vai apresentar depois da fase de discussão orçamental uma proposta para taxar os chamados lucros inesperados – "windfall tax" – também para a indústria da distribuição, ou seja, super e hipermercados. Uma decisão que vai mais longe do que a proposta da Comissão Europeia para taxar os lucros inesperados das energéticas que utilizem fontes fósseis.

Esta quinta-feira, olhos postos em Frankfurt. Já se sabe que o Banco Central Europeu vai subir outra vez as taxas de juro, mas falta conhecer a dimensão. As apostas do mercado vão para um aumento de 75 pontos base, apesar dos crescentes sinais de recessão à vista na Zona Euro.

Na edição, uma reportagem com a ASAE em operações de fiscalização. Em cinco anos – depois de ganhar competências para fiscalizar transações indevidas no setor não financeiro –, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica já realizou 920 inspeções a este tipo de operadores, no continente e ilhas, essencialmente fazendo um controlo administrativo de verificação das entidades obrigadas, se cumpriram os deveres de informação, de registo, de formação dos seus profissionais e se fizeram as chamadas comunicações suspeitas. Destas 920 ações, a ASAE comunicou cerca de 14% à PJ, normalmente por transações em numerário em valores acima dos permitidos e por isso suspeitos.

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