ÚLTIMAS NO NEGÓCIOS.PT

Tribunal da UE valida apreensão de emails em investigação de concorrência em Portugal
16/07/2026 12:43

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou esta quinta-feira que o Direito comunitário <b>permite a apreensão, pelas autoridades da concorrência, de mensagens de correio eletrónico profissionais sem autorização judicial prévia</b>, como ocorrida num caso em Portugal.De acordo com um acórdão hoje proferido, tendo por base uma dúvida levantada pelo Tribunal da Concorrência português, o TJUE clarificou que as regras da União Europeia (UE) <b>não impedem a recolha de emails trocados entre colaboradores e administradores de empresas visadas em investigações de carteis ou de abuso de posição dominante, mesmo sem o aval prévio de um juiz</b>.O TJUE ressalva contudo em comunicado que, para evitar "abusos e a arbitrariedade", a <b>legislação de cada Estado-membro deve prever um "enquadramento estrito" para a atuação dos reguladores</b>, acompanhado de "garantias adequadas e suficientes. Entre estas salvaguardas, destaca-se a possibilidade de uma fiscalização judicial ulterior que seja plenamente eficaz.Esta decisão surge na sequência de pedidos de decisão prejudicial enviados ao TJUE pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Portugal. O tribunal português solicitou clarificações <b>no âmbito de litígios que opõem a Autoridade da Concorrência (AdC) a empresas como a Imagens Médicas Integradas (IMI), o grupo SIBS e a Synlabhealth</b>. A AdC tinha apreendido mensagens de correio eletrónico destas empresas no decurso de buscas às suas instalações.No entanto, a <b>legalidade destas provas foi contestada nos tribunais portugueses</b> à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional português, que em decisões anteriores considerou inconstitucional a apreensão de emails sem autorização prévia de um juiz de instrução.No que diz respeito à proporcionalidade da medida, o Tribunal de Justiça da UE considera também que a importância deste objetivo pode justificar uma ingerência nos direitos em causa e que nenhum outro meio, igualmente eficaz e menos atentatório desses direitos, se apresenta como uma alternativa satisfatória.O acórdão do tribunal europeu, que fez jurisprudência, vem agora sublinhar que o primado e a eficácia do direito da concorrência da UE devem ser assegurados, cabendo aos tribunais nacionais garantir que as prerrogativas das autoridades de fiscalização estão sujeitas a controlo e recurso judicial adequado.