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IL propõe contas de poupança e investimento isentas de impostos até 20 mil euros por ano
30/06/2026 20:10

A IL apresentou esta terça-feira projeto de lei em que propõe a criação de Contas Poupança e Investimento que permitam aplicações de até 20 mil euros anuais sem cobrança de impostos sobre ganhos obtidos através dessas contas.Na iniciativa legislativa entregue hoje no Parlamento, a bancada liberal propõe a criação de um regime jurídico das Contas de Poupança e Investimento isentas de impostos e alterações ao código do IRS e do imposto do selo para excluir de tributação os ganhos obtidos através deste novo tipo de contas, bem como os valores pagos de comissões e juros.Neste novo regime jurídico, a IL define que este sistema de contas poupança e investimento isentas de impostos, que denominam de "CPI3", é composto por cinco tipologias (conta poupança, investimento, longo prazo, poupança pública, e financiamento inovador), e cada titular só pode constituir ou reforçar as suas CPI3 até ao limite de 20.000 euros por ano fiscal, independentemente da distribuição desse montante pelas diferentes tipologias.A IL salvaguarda ainda que quem possui dívidas fiscais ou contributivas não pode criar este tipo de contas e determina que o reforço das CPI3 não pode ser feito através de créditos financeiros, nem com montantes superiores aos rendimentos anuais declarados para efeitos de IRS.Quanto às regras de investimento, a IL prevê que possam integrar estas contas todos os instrumentos financeiros emitidos ou negociados em mercado regulamentado ou sistema multilateral de negociação da União Europeia, e outros ativos autorizados pela CMVM, excluindo a negociação de contratos diferenciais (conhecidos como CDFs), derivados ou produtos financeiros alavancados, instrumentos com responsabilidade limitada e produtos de comercialização não autorizada em PortugalAlém de ações, obrigações, participações em fundos de investimento ou seguros financeiros, a IL prevê que sejam também elegíveis para contas de investimento a subscrição de planos de poupança e reforma (PPR), através da tipologia de conta de longo prazo.No caso da conta de poupança pública, o partido estabelece como elegíveis os produtos de dívida pública emitidos pelo IGCP, enquanto a conta financiamento inovador se destina a "investimento em produtos de financiamento colaborativo".Na exposição de motivos que acompanha iniciativa, que tem como primeira signatária a deputada Angélique Da Teresa, o partido argumenta que esta "uma solução que muda o paradigma da discussão sobre a poupança e o investimento, implementando uma solução que conhece paralelo noutros países europeus, com formulações similares".A IL dá como exemplo o modelo das Individual Savings Accounts (ISA) aplicável no Reino Unido."Esta medida tem como objetivo incentivar os Portugueses a robustecer as suas poupanças e possam, dessa forma, criar as bases para um rendimento disponível na reforma ou em qualquer infortúnio, sem depender da ação do Estado. Estas contas permitirão aumentar os níveis de poupança, promover a literacia financeira e dinamizar os mercados financeiros e de capitais para uma melhoria da vida dos portugueses e da saúde financeira das empresas em Portugal", acrescentam os liberais.De acordo com o projeto de lei, caso seja aprovado, o novo regime entrará em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, ficando a regulamentação a cargo do Governo.