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Governo promete "combate sem quartel à corrupção". Vai regulamentar o lóbi
14/06/2025 12:49
O Programa do XXV Governo Constitucional promete um "combate
sem quartel à corrupção, que corrói o contrato de confiança entre os cidadãos e
o Estado", lê-se no documento, que foi entregue este sábado, 14 de junho, na
Assembleia da República."É fundamental ter um amplo enquadramento para o seu
combate, em particular na transição para um paradigma de maior autonomia e
responsabilização dos serviços e organismos públicos", preconiza, sinalizando o
"foco na prevenção do fenómeno através de maior transparência nos processos de
tomada de decisão nos diversos níveis do Estado, na formação dos agentes, e no
reforço da capacidade de repressão do Estado.A encabeçar a lista de principais medidas de combate à
corrupção inscritas no programa de Governo está a garantia de que irá "regulamentar
o registo de interesses legítimos (lóbi) e incrementar as potencialidades do
Portal BASE, designadamente quanto à possibilidade do tratamento em massa dos
dados"Promete também "reforçar os instrumentos em matéria de
perda das vantagens de atividade criminosa, nomeadamente através de um novo
mecanismo de perda alargada de bens", assim como "dar sequência à reforma
institucional das entidades públicas especializadas na transparência e
prevenção da corrupção: MENAC, Entidade para a Transparência e Entidade das
Contas e Financiamentos Políticos".Dinamizar os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de
Administração de Bens, reforçar a atuação dos órgãos de auditoria e inspeção do
Estado, e aumentar a articulação entre entidades com funções preventivas e
repressivas, "incluindo no recebimento de denúncias e respetivo tratamento",
são outras das medidas prioritárias inscrito no programa do novo governo
liderado por Luís Montenegro. De resto, o Executivo dá conta que relativamente à "Agenda
Anticorrupção", aprovada há um ano pelo Governo anterior, elegeu as 32 medidas
mais eficazes nas áreas da "Prevenção", "Educação" e "Repressão", "mais de
metade das medidas foram executadas ou estão em vias de execução".
