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Afinal, o que muda com este Orçamento do Estado?
26-10-2024 15:00

O Orçamento do Estado (OE) para 2025 ficará muito provavelmente marcado, na história dos Orçamentos, pelas negociações que o Governo, sem maioria no Parlamento, se viu obrigado a fazer para assegurar a viabilidade da sua proposta.

Pelo caminho ficaram bandeiras como a do IRS Jovem ou a da descida do IRC - muito amputadas face à ideia inicial -, mas uma aposta do Governo num aumento do rendimento das pessoas e das empresas e em medidas que, acredita o ministro das Finanças, se pagarão a si próprias, com o mercado do trabalho a gerar mais emprego e, por essa via, a aumentarem as receitas fiscais e contributivas.

Mas o que muda, afinal, com este orçamento?

Para as famílias há o já falado IRS Jovem, para pessoas até aos 35 anos que estejam a iniciar a sua vida profissional e que terão uma isenção de impostos no primeiro ano que vai diminuindo progressivamente nos dez anos seguintes. Em geral, os escalões do imposto serão atualizados em 4,6%, acima da inflação prevista, mas em linha com o referencial para aumentos salariais negociado com os parceiros em concertação social. Por esta via, portanto, haverá aumentos de rendimento. 

Há também outras medidas fiscais, como a isenção de IRS nos prémios de produtividade - sujeitos, no entanto, a requisitos de aumentos de salários nas empresas -, um aumento da isenção de IRS para o subsídio de refeição pago em cartão ou uma redução no IVA da luz numa parte do consumo das famílias.

O salário mínimo sobre para os 870 euros - 875 euros para os funcionários públicos - e o Governo propôs aumentos de 55 euros para a função pública, com um mínimo de 2,1%, acima do acordado pelo anterior Governo, mas ainda sem o aval dos sindicatos.

As pensões terão atualizações de acordo com a a fórmula que já está na lei, o que aponta para aumentos entre os 2% e os 3% e o Governo promete que daqui a um ano avaliará a possibilidade de repetir o suplemento extraordinário que foi agora pago aos pensionistas, mas não se compromete com ele. 

Quanto às empresas, a tão falada descida do IRC ficou reduzida a um ponto percentual, sendo que a taxa para as PME também baixa, para os 16% até aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável. 

Há depois outras medidas mais direcionadas, como a redução das tributações sobre as viaturas de empresas, o benefício em IRC para a valorização salarial, que permitirá majorar os custos em 200%, e um reforço de benefícios já existentes, como o SIFIDE, para a inovação e desenvolvimento. 

No momento de fazer contas à vida, ou, mais exatamente, às finanças públicas, o Governo teve de acomodar, não só as suas próprias medidas, mas também as que o Parlamento, por iniciativa da oposição, tinha já aprovado. É o caso da descida do IRS, o fim das portagens nas ex-scut ou a descida do IVA da eletricidade. 

E como se paga tudo isto mantendo, ao mesmo tempo, o saldo orçamental em terreno positivo?

O Ministro das Finanças estima fechar o próximo ano com um excedente de 0,3% do PIB, qualquer coisa como 863 milhões de euros. Isso apesar de, entre outros pontos, a receita do IRS baixar em 1.265 milhões e de a despesa com pessoal aumentar na ordem dos 5,6%. 


Mas, então, como se evita a derrapagem orçamental? O Governo conta com a receita do ISP, onde acaba a isenção para os biocombustíveis avançados e é atualizada a taxa de carbono. Tudo isso, somado ao previsto aumento do consumo, Miranda Sarmento acredita que a receita aumente em 21,9%. 

Mas a maior ajuda, acredita o Governo, há-de vir do crescimento da economia e do emprego. O ministro vê o PIB a crescer 2,1% no ano que vem, o emprego a subir 0,7% e os salários a aumentarem em 4,7%, o que trará mais receita contributiva e também mais consumo e, por essa via, também mais receita fiscal. 

Só o tempo dirá se o Governo tem ou não razões para otimismo. Para já, o Orçamento tem aprovação garantida no Parlamento, por via da abstenção do PS, mas contará com votos contra dos restantes partidos, tanto à esquerda como à direita, o que não augura uma vida fácil ao Governo.