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Relatório do TdC sobre privatização da ANA tem "erros graves", defende Sérgio Monteiro
18/09/2024 12:34

Sérgio Monteiro confessou estranhar que entre 2016 e 2023 a posição do Tribunal de Contas sobre o processo de privatização da ANA - Aeroportos se tenha alterado. Ouvido no Parlamento, por requerimento do PCP, o antigo antigo secretário de Estado das Infraestruturas do Governo de Passos Coelho, muniu-se do relatório elaborado pelo "staff do Tribunal de Contas", em 2016,  que elogiava a concessão dos 10 aeroportos nacionais por 50 anos à Vinci. Uma posição que contrasta com o documento conhecido este ano que concluiu que a privatização lesou o Estado.

O antigo governante considera que o papel do Tribunal de Contas "é da maior importância" e garante que o respeito pela instituição é "total". Porém, no caso da auditoria à privatização da ANA, considera que "tem erros graves", dando como exemplo os cálculos dos dividendos que segundo Sérgio Monteiro totalizaram cerca de 30 milhões e não de 70 milhões como indicado no documento.

A discussão em torno deste documento de 2016 não é de hoje. E já na semana passada o presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, tinha sido questionado sobre o tema no Parlamento. O responsável defendeu que não há contradições, uma vez que não houve um relatório, o que houve foi um "relato [feito pelos auditores] para contraditório" que foi enviado a várias entidades, uma das fases de um processo de auditoria, disse, citado pela Lusa. 

José Tavares referiu ainda que nesse processo o relato não tinha a "fundamentação necessária" e que o Tribunal de Contas decidiu cancelar essa ação de auditoria (essa não tinha sido pedida pelo parlamento), considerando que não é inédito e é "normal o Tribunal cancelar ações de auditoria".

Segundo a TVI, esse relato de 2016 "chegou a conclusões diametralmente opostas" e indicava que a privatização "revelou-se adequada à luz do interesse dos contribuintes".

O presidente do Tribunal de Contas disse ainda que, entre os juízes conselheiros, o relatório da auditoria à ANA contou apenas com um voto contra, e não quatro como foi apontado. "Contou foi com três declarações de voto, mas que não foram votos contra", justificou.

Sérgio Monteiro refutou ainda que as regras do jogo tenham sido alteradas pouco tempo antes da assinatura do contrato com a Vinci. "O contrato de concessão foi enviado para todos os concorrentes ao mesmo tempo", garantiu. "Caso contrário", continuou, "teria havido queixas dos outros concorrentes e não houve".

Além disso, aproveitou para desmentir que tenha havido "negociações entre o Estado e a Vinci, como foi dito algumas vezes ao longo destes 12 anos". E revelou que a Vinci propôs um conjunto de alterações e "nenhuma foi acolhida". 

A concessão dos 10 aeroportos nacionais à Vinci foi fechada pelo valor de 3.080 milhões de euros, um valor 600 milhões acima da proposta do segundo classificado (Fraport), revelou ainda Sérgio Monteiro. 

A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações num momento em que Portugal estava a ser alvo do programa de assistência financeira negociado entre a 'troika'.

De acordo com o relatório de auditoria do TdC à privatização da ANA conhecido este ano, "a materialização dos principais riscos identificados" leva a concluir "não ter sido minimizada a exposição do Estado português aos riscos de execução relacionados com o processo" de venda, "não se tendo assegurado que o enquadramento deste processo protegeria cabalmente os interesses nacionais".

O TdC concluiu também "não ter sido maximizado o encaixe financeiro resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA" e "não se ter verificado o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA".