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Plano estratégico da água penaliza municípios que concorram sozinhos a fundos da UE
22-08-2024 12:02

Depois de ter sido aprovado em fevereiro e publicado em Diário da República, o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030) foi agora alvo de uma alteração com base numa nova resolução do Conselho de Ministros.

Isto porque, com base no plano inicialmente avançado, cerca de 80% dos municípios seriam excluídos logo à partida do acesso a fundos europeus para investir na melhoria das infraestruturas do sistema de abastecimento de água. 

Na versão original do PENSAARP 2030 foi estabelecida a "agregação em entidades intermunicipais ou parcerias com entidades gestoras do grupo AdP - Águas de Portugal" como um dos critérios na atribuição de apoios no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual - Portugal 2030. Ou seja, os municípios que concorressem sozinhos a ajudas de Bruxelas ficariam automaticamente excluídos.

O Governo vem agora emendar o problema e com esta alteração ao plano estratégico da água determina que esta situação passa agora a estar prevista na lei, mas ainda assim os municípios que avancem sem parcerias com outros sofrem uma penalização de 15 pontos percentuais na taxa de financiamento aplicável.

"Considera o Governo necessário adaptar as políticas de financiamento de investimentos relativos ao Ciclo Urbano da Água às especificidades e circunstâncias de cada território, pelo que procede à flexibilização do referido critério como condição de elegibilidade à obtenção de apoios públicos", refere a resolução do Conselho de Ministros. Isto, diz o Governo, "sem prejuízo de continuar a incentivar economias de escala e de gama, promovendo sinergias entre as entidades, aumentando a escala dos projetos e a otimização das suas condições de gestão e operação".

Desta forma, a penalização dos 15 pontos percentuais será "aplicável apenas aos municípios que, podendo alcançar a escala de agregação definida, escolham voluntariamente não o fazer".

"A visão do PENSAARP 2030 foi materializada em quatro objectivos estratégicos globais, que passam por atingir serviços eficazes, eficientes e sustentáveis. As necessidades totais de investimento foram estimadas em 5.500 milhões de euros, representando a reabilitação das infraestruturas cerca de 50% do investimento total", explicou o gabinete da ministra Maria da Graça Carvalho.

O plano, que identifica prioridades de investimento e financiamento no sector até 2030, foi aprovado em Dezembro, pelo anterior governo socialista, liderado por António Costa. Segundo indicou na altura o executivo, o PENSAARP para o período 2021-2030 atualiza o plano que esteve vigente para o período 2014-2020, acrescentando uma componente nova, a da gestão das águas das chuvas.

O plano prevê 70 medidas que pretendem contribuir para a "eficácia, eficiência, sustentabilidade e valorização económica, ambiental e societal dos serviços" de abastecimento de água e gestão de esgotos e águas e foi elaborado "partindo da avaliação da situação atual do sector e tendo presentes, designadamente, os desafios emergentes das alterações climáticas".

A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor da Água (AEPSA) alertou que o plano estratégico do sector, que entretanto tinha sido publicado, discriminava cerca de 80% dos municípios portugueses ao exigir que estivessem agregados para concorrerem ao programa Portugal 2030.

Em julho, a ministra do Ambiente e Energia, disse que o Governo iria proceder à eliminação do bloqueio do acesso a fundos comunitários por parte de municípios não agregados. "Era uma condição habilitante. Não poderiam concorrer se não estivessem agregados. Transformámos isso num fator de majoração e não de restrição", referiu Maria da Graça Carvalho.