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Governo quer estudo em 180 dias sobre atendimento sem marcação nos serviços públicos
09-07-2024 12:42

O Governo quer um levantamento de todos os serviços públicos prestados presencialmente e das necessidades de adequação dos recursos humanos à transição digital até ao início do próximo ano. A medida faz parte da reforma da administração pública e consta de uma resolução do Conselho de Ministros publicada esta terça-feira em Diário da República.

No documento, é definido que os serviços públicos devem apresentar, ao respetivo membro do Governo "no prazo de 180 dias", um estudo com um levantamento da "quantidade e adequação formativa dos recursos humanos dos serviços para as funções de atendimento ao público, bem como as eventuais melhorias necessárias nas instalações físicas onde se preste o atendimento ao público".

Nesse estudo, devem ainda ser identificados os serviços prestados apenas presencialmente, "justificando tal necessidade ou a suscetibilidade da respetiva desmaterialização", e deve ser feita uma avaliação dos impactos do regime de teletrabalho pelos trabalhadores dos serviços para assegurar o atendimento ao público presencial, sem necessidade de marcação prévia, com frequência diária.

Sem prejuízo de estudo, é esperada a "adoção imediata" do atendimento sem marcação em todos os serviços e entidades da administração pública que prestam atendimento presencial ao público, incluindo os serviços que não estão integrados numa Loja do Cidadão. Esse atendimento sem marcação deve ter uma "frequência diária", "em função da natureza do serviço".

Simultaneamente, esses serviços públicos devem promover a "divulgação adequada, completa e atualizada da informação sobre esse atendimento" e adotar "práticas de gestão da afluência aos serviços públicos". Devem ainda disponibilizar, "em tempo real", informação sobre o tempo de espera médio, para que os cidadãos possam ter uma ideia de quando é que poderão ser atendidos.

"O Programa do XXIV Governo Constitucional estabelece como prioridade a transição digital dos serviços administrativos do Estado, mas garantindo sempre a assistência pessoal aos que têm dificuldades técnicas, económicas ou de infoexclusão, através dos Espaços Cidadão e apoio telefónico", lê-se no documento.

É ainda recomendado que as regiões autónomas e as autarquias locais, bem como as demais entidades da administração regional e local, adotem "regras análogas às definidas", de forma a "alcançar uma maior previsibilidade e coerência na resposta ao cidadão".

O atendimento presencial sem marcação é uma das medidas que fazem parte da reforma da administração pública, incluída no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a par com a concentração dos diferentes Ministérios na sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), em Lisboa. O Governo de Luís Montenegro estima que, em conjunto, essa reforma vá permitir, numa primeira fase, uma poupança de 23 milhões de euros.