Banco de Investimento Global

ÚLTIMAS NO NEGÓCIOS.PT

Ministro da Agricultura não se compromete em reverter extinção das direções regionais
20/06/2024 22:58

O ministro da Agricultura e das Pescas, José Manuel Fernandes, não se compromete a reverter a transferência e partilha de atribuições das Direcções Regionais de Agricultura (DRAP) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), posta em marcha pelo anterior Governo, afirmando que o assunto está a ser "reponderado".

"Em relação às DRAP, a decisão final será do Governo. (...) Haverá uma reponderação. Não me posso substituir àquela que vai ser a decisão do Governo", afirmou, esta quinta-feira, durante uma audição na Comissão parlamentar de Agricultura e Pescas, recordando que essa "reavaliação" da arquitetura institucional e territorial do Ministério consta do programa do Governo.

Confrontado com as declarações do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, ao Jornal de Notícias, que deixou claro que não pretende reverter o processo processo de transferência dos poderes das direções regionais para as CCDR, José Manuel Fernandes declinou comentar. "Não vou comentar declarações que até podem estar descontextualizadas de outros membros do governo".

"Sei que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, tem também ele como objetivo que o ministério esteja presente no terreno de forma a que nenhum agricultor se sinta ou esteja abandonado", sublinhou.

José Manuel Fernandes admitiu, no entanto, discordar da política implementada pelo anterior Executivo. "Não vou dizer que aquilo que o que fez o governo anterior fez bem, porque, na minha opinião, não fez, por isso, a situação atual merece reponderação".

E pediu tempo: "Estamos há cerca de 70 dias e nesta reponderação/reavaliação é preciso termos uma solução que não prejudique, por exemplo, a reprogramação que pretendemos do PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum] e a execução dos fundos - é muito fácil destruir, é muito mais difícil depois reconstruir".

"Aquilo que vamos fazer será feito de forma responsável em que o interesse que defendemos é o do agricultor, a nossa presença no território e, além da competitividade, a coesão territorial, que tem implicações naquilo que será a reponderação/alteração à arquitetura institucional da Agricultura neste caso concreto", prometeu José Manuel Fernandes.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJPA) escreveram, esta semana, ao Governo a exigir que cumpra a promessa eleitoral de reverter a "má decisão" da transferência e partilha de atribuições das DRAP, considerando que "é tempo de o Governo cumprir com o compromisso que assumiu".

"Reúno-me regularmente com essas confederações, são instituições essenciais, e temos recebido cartas de outras. Não precisava de receber a carta para saber posição desses organismos", respondeu, após ser questionado pelos deputados durante a audição designadamente sobre a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, a requerimento do grupo parlamentar do Chega.

Após as respostas, o deputado Pedro Frazão pediu a José Manuel Fernandes para "levar um recado ao primeiro-ministro" de que "o grupo parlamentar do Chega vai dar entrada , ainda esta semana, de uma iniciativa legislativa para que a partir do parlamento seja instituída a reedificação das DRAP.