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O que propõe o Governo para resolver a falta de casas?
18/05/2024 10:00

O Governo aprovou a 9 de maio, em Conselho de Ministros, o seu novo pacote para a área da habitação. Um dia depois, o primeiro-ministro apresentou as medidas da nova estratégia do Governo, "Construir Portugal", afirmando que quer um novo rumo para a habitação em Portugal.

Luís Montenegro admitiu que as medidas aprovadas e executadas pelo anterior Executivo não estão todas "mal" e "o que foi bem feito é para continuar", mas não deixou de apontar críticas à oposição, acusando o Partido Socialista de não gerar confiança nos portugueses aquando da apresentação do pacote "Mais Habitação", com medidas "demasiado impactantes" - como as relativas ao travão do Alojamento Local ou do arrendamento forçado. 

Mas vamos às propostas. Primeiro, disponibilizar imóveis públicos para arrendamento a preço acessível. Esta ideia não é nova, já vem do Governo anterior e o novo ministro diz que ainda é cedo para saber quantas casas poderão ser disponibilizadas desta forma. A garantia é que haverá novidades dentro de três meses.

Já mais no imediato, haverá um regime legal semiautomático para aproveitar imóveis públicos devolutos. A iniciativa pode partir das câmaras ou de privados que saibam que um prédio não está a ser usado e apresntem o respetivo projeto.

Para os jovens, a promessa eleitoral de isenção de IMT na compra da primeira habitação. Será para imóveis até 316 mil euros. E avança também a garantia pública para que os jovens possam dispor de financiamento na totalidade, mas os contornos só serão conhecidos dentro de dias. Sabe-se que haverá também limites ao valor do imóvel. Será também reformulado e simplificado o programa porta 65.

Mas o conjunto mais importante de medidas gira em torno da construção nova ou da reabilitação, o que remete resultados para mais tarde. Prevê-se uma revisão à lei dos solos, para que terrenos rústicos possam ser usados para nova habitação, por exemplo, um novo Código da Construção (também uma ideia que já vinha do anterior Governo) e ajustes ao Simplex Urbanístico que, no entanto, no geral será para manter.

Coloca-se uma grande tónica nos financiamentos do PRR e o Governo vai reforçar os meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), para desbloquear a aprovação de candidaturas apresentadas pelas autarquias.

Uma medida que o setor considera de grande relevância, a descida para 6% do IVA da construção para habitação aparece na lista, mas sem data marcada - é para concluir até ao fim da legislatura, garante o Governo. Deixou, assim, o setor em nervos, à espera da concretização e a ameaçar parar os novos projetos que agora ainda tenham de pagar 23% de IVA.

Há depois as medidas do Mais Habitação que o Governo tinha prometido revogar. É o caso do arrendamento forçado - que na verdade pouco ou nenhum significado tem, já que não é usado, e da contribuição extraordinária sobre o alojamento local.

Mais para a frente, dependendo das conclusões de um grupo de trabalho que ainda vai ser criado, ficam as alterações à lei do arrendamento urbano. Aí, a ideia é corrigir aquilo que o Governo considera serem distorções à reforma de 2012 introduzidas pelo anterior Governo, nomeadamente no que toca às chamadas rendas antigas, que não podem ser alteradas nem os inquilinos despejados.