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Governo vai avaliar "incumprimento" na criação do Fundo de Emergência para Habitação
11/04/2024 16:18

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou que vai analisar o "incumprimento" por parte do antigo Governo em relação à criação do prometido Fundo de Emergência para a Habitação. A medida estava inscrita no Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) e até agora ainda não saiu do papel.

"O Governo vai colher todos os elementos que estiveram por detrás desse incumprimento e, oportunamente, dar nota da nossa decisão relativamente a essa matéria", referiu Luís Montenegro, na discussão do Programa do Governo na Assembleia da República, com as linhas gerais das políticas para a legislatura de quatro anos e meio.

O primeiro-ministro respondia assim a uma pergunta feita pelo Livre, em relação à criação deste fundo público de apoio para dar respostas imediatas à crise na habitação. A medida resultou de uma proposta de alteração ao OE2024 apresentada pelo Livre, que foi incluída durante a discussão na especialidade.

Esse fundo de emergência visa dar um apoio de emergência "a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário". Pretende ainda "contribuir financeiramente para as soluções de apoio e acolhimento de pessoas em situação de sem-abrigo" e financiar "ações destinadas a intervir em património habitacional".

O fundo procura ainda "assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável".

Segundo o texto final do OE 2024, esse fundo deveria ter sido criado "no primeiro trimestre de 2024", ficando consignada a esse fundo 25% da receita do imposto de selo cobrado nas transações de imóveis.