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Marcelo autoriza Governo a limitar despedimentos
01/04/2020 20:05

O projeto de decreto que o Presidente da República assinou autoriza o Governo a determinar novas restrições à iniciativa privada, explicitando desta vez que poderão ser definidas pelo Governo "limitações aos despedimentos".
Explica o projeto de diploma que podem ser impostas limitações à atividade das empresas, "incluindo limitações aos despedimentos", o que não constava expressamente do primeiro decreto, de 18 de Março. O decreto será votado amanhã e caberá ao Governo, depois, decidir, que limitações é que impõe, efetivamente.
Até agora, o Governo só tem limitado alguns despedimentos no caso de empresas que queiram recorrer a medidas com o apoio do Estado. Quem recorre ao chamado lay-off simplificado, por exemplo, não pode avançar com despedimentos coletivos ou por extinção do posto do trabalho, podendo no entanto dispensar trabalhadores a prazo, temporários, a recibos verdes ou que estejam ainda no período experimental.No entanto, também se reforça o direito do Governo na decisão de medidas laborais unilaterais, sem que tenham de ser ouvidos os sindicatos.Notícia em atualização