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Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma que extingue Scut
23/07/2024 18:00
O Presidente da República promulgou esta terça-feira sete diplomas, dos quais seis resultam de iniciativas da oposição. Em causa estão três diplomas que aliviam o IRS, bem como um aumento no consumo de eletricidade sujeito a IVA à taxa reduzida, a extinção das portagens nas autoestradas do interior (Scut) e uma autorização para o Governo revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento local.
Na nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa assinala que "em três deles, relativos ao IVA na eletricidade, às SCUTS e às deduções por habitação no IRS, tal impacto [nas receitas do Estado]não se verificará no ano orçamental em curso, mas apenas a partir de 1 de janeiro de 2025, data expressa da respetiva entrada em vigor".
"Todos os diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados, não sendo, por isso, irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação do Orçamento para o próximo ano", assinala ainda o chefe de Estado.
