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Novo Governo quer Fundo Ambiental mais transparente e vai "escrutinar" gastos
10/04/2024 14:04

O novo Executivo social-democrata de Luís Montenegro definiu como uma das prioridades do seu Programa de Governo, que foi entregue esta quarta-feira na Assembleia da República, o "reforço da transparência" do Fundo Ambiental, enquanto "instrumento essencial às políticas ambientais". No oitavo ponto do programa - intitulado "Um País de desenvolvimento sustentável e de transição climática" -, é referido que "a operacionalização deste instrumento tornou-se pouco transparente, complexa e difícil de escrutinar na forma como as receitas são alocadas".

O Governo relembra que, com a criação do Fundo Ambiental, procedeu-se à extinção do Fundo Português de Carbono, Fundo de Intervenção Ambiental, Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, 
Fundo Florestal Permanente, Fundo de Apoio à Inovação, Fundo de Eficiência Energética e Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. O documento reconhece que "a escala finnaceira" do Fundo Ambiental trouxe "vantagens ao nível da gestão integrada e execução de verbas", mas acabou por retirar transparência à aplicação das mesmas. 

"Por forma a credibilizar a sua gestão e a assegurar que o Fundo é devidamente aplicado nas políticas públicas de ambiente, ação climática e eficiência no uso dos recursos, o Governo irá avaliar os seus resultados e proceder a alterações que introduzam maior competência e transparência", refere o programa do Governo.

Para isso, o Executivo diz que irá rever e reforçar os critérios de afetação de receitas e de controlo, monitorização e
avaliação dos resultados para garantir uma maior eficácia e dar maior visibilidade aos concursos lançados, bem como à divulgação de benefícios e de resultados.

Além disso, irá também analisar as conclusões da auditoria realizada às contas do Fundo Ambiental pelo Tribunal de Contas (TC) e adotar as devidas recomendações. O TC já confirmou que está neste momento a auditar o Fundo Ambiental na sequência de um requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP) no ano passado, mas também no âmbito de um outro processo interno no contexto da atividade regular do organismo.

Em 2023, o orçamento do Fundo Ambiental foi de 1.194 milhões de euros, o que corresponde a aproximadamente mais 60 milhões de euros comparativamente à verba de 2022.

No final de Governo, o Governo socialista demissionário publicou em Diário da República um despacho a aprovar o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024, no valor de 1,8 mil milhões de euros, dizendo tratar-se de um "exercício minimalista e de priorização", no qual o Governo ainda em funções optou por "deixar um remanescente, no valor de 64,3 milhões de euros, à consideração do futuro titular da pasta, ficando a cargo do futuro Governo decidir que avisos e projetos adicionais pretende lançar e que beneficiários pretende abranger".

"O Governo deixará identificados, em pasta de transição, os projetos e programas que tinha previsto executar com esta verba", disse  o MAAC em comunicado.

No despacho, o Governo tinha já avisado que "o atual contexto político-constitucional condiciona a aprovação" dos gastos do Fundo Ambiental para este ano, tratando-se de "um plano anual minimalista" apenas para acautelar o "cumprimento de compromissos legais e contratuais". Em causa estão, por exemplo, as transferências do Orçamento do Estado para 2024, entre outras "obrigações" já assumidas, como os apoios públicos aos sapadores florestais e aos municípios. Neste momento o Fundo Ambiental está a ser alvo de uma auditoria por parte do Tribunal de Contas. 

O envelope financeiro de 1,8 mil milhões de euros do Fundo Ambiental tem origem em receitas provenientes das mais variadíssimas origens, com as maiores contribuições a virem dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão - CELE (630 milhões), da taxa de carbono (410 milhões), do Orçamento do Estado (366 milhões para redução do défice tarifário), da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) paga pelas energéticas (125 milhões), da taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais (50 milhões), das licenças de aviação (44 milhões), da taxa de gestão de resíduos (41 milhões), do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (30 milhões), da taxa de recursos hídricos (25 milhões), entre muitas outras parcelas.  

"A publicação do presente despacho é um ato estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos, correspondendo a exigências de proporcionalidade e necessidade, por a sua prática ser urgente para garantir o interesse público, a continuidade de projetos e acautelar o funcionamento de diversos serviços e entidades", sublinha o mesmo despacho, lembrando que os planos anuais do Fundo Ambiental são "habitualmente aprovados no mês de fevereiro". No entanto, ressalva, "o atual contexto político-constitucional condiciona esta aprovação".

"Tendo o pedido de demissão do Governo sido aceite [...] é necessário aferir se a presente aprovação se enquadra nas suas competências, ou seja, se é um ato estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos", frisa o Governo, acrescentando ter sido entendido "estarem reunidas as condições para levar a cabo a aprovação de um plano anual minimalista".

Quanto a gastos, e sem identificar as "entidades beneficiárias", este orçamento minimalista do Fundo Ambiental para 2024 prevê que os 1,8 milhões de euros deste ano sejam canalizados para apoio aos setores da água, energia e transportes (1,3 mil milhões), "compromissos de anos anteriores" (231 milhões), projetos definidos pelo despacho (175 milhões), avisos para apresentação de candidaturas (1,4 milhões), comissão de gestão CELE (21 milhões), reserva (21,6 milhões), Secretaria-Geral do Ambiente (12 milhões), outros projetos e avisos (64 milhões). 

Nos projetos já identificados insere-se o funcionamento de equipas de sapadores florestais, que em 2024 vai canalizar 25 milhões euros, apoios a projetos de recolha seletiva de biorresíduos (27 milhões), medidas de apoio em consequência de situações de seca no Algarve (5,2 milhões), captação do volume morto da barragem de Odelouca (4,9 milhões), Programa Vale Eficiência, que terá 1,6 milhões em 2024, e apoio à aquisição de gás engarrafado (Bilha Solidária), com três milhões. Há ainda um milhão de euros para a participação de Portugal na COP29, no Azerbeijão.