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AIMA diz cumprir lei ao divulgar nomes de funcionários que decidem processos de imigrantes
14/06/2025 17:33
A AIMA garantiu hoje estar a cumprir lei ao divulgar
nomes de trabalhadores com poderes de avaliação de processos de imigrantes,
numa reação à acusação do Sindicato dos Técnicos da Imigração.Na sexta-feira, este sindicato considerou um "grave
atentado" à proteção dos funcionários da AIMA (Agência para a Integração
Migrações e Asilo) a publicação dos nomes, em Diário da República, dos
trabalhadores nos quais subdelegou poderes para a avaliação de processos de
imigrantes. Em resposta a esta acusação, a AIMA afirmou que o
Conselho Diretivo aprovou "a subdelegação de poderes necessários à
prossecução das responsabilidades em matéria de concessão e de renovação de
autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de
abandono voluntário de território nacional a um conjunto de trabalhadores da
agência".Assim, estes trabalhadores passaram "a praticar os
seguintes atos administrativos: proferir decisão de concessão ou de
indeferimento de concessão de autorizações de residência temporárias, proferir
decisão de renovação ou de indeferimento de renovação de autorizações de
residência temporárias e notificar para abandono voluntário de território
nacional", acrescentou. Pelo que,
"tratando-se de uma subdelegação de poderes, é, de acordo com o Código do
Procedimento Administrativo (artigo 47.º e artigo 159.º), obrigatório
especificar os atos que os subdelegados podem praticar, bem como a sua
publicitação em Diário da República", sublinhou. Deste modo,
realçou: "o Conselho Diretivo da AIMA não está a atentar contra a proteção
dos seus trabalhadores, mas sim a cumprir a legislação em vigor, assegurando
(...) o cumprimento da legalidade no que respeita à avaliação dos processos da
população migrante".A AIMA garantiu também "a segurança dos seus
trabalhadores e colaboradores em relação ao trabalho realizado, bem como o
respeito pelos seus direitos". Na sexta-feira, a
AIMA publicou em Diário da República, uma lista com 86 nomes de funcionários
num contexto de delegação de competências para decidirem sobre a concessão,
renovação ou indeferimento de autorizações de residência temporárias e
notificações para abandono voluntário de território nacional. O Sindicato dos Técnicos de Migração repudiou a
divulgação da lista de decisores e considerou este ato como "um grave
atentado à proteção dos funcionários da AIMA com essas funções", de acordo
com um comunicado.Perante esta "situação preocupante", o
sindicato destacou que as notificações de abandono voluntário do território são
enviadas aos imigrantes com o nome completo do decisor."Não ignorando o clima de tensão existente na
comunidade migrante residente em Portugal, tornar pública tal listagem com
nomes completos dos trabalhadores, num tempo em que há facilidade de,
recorrendo a redes sociais, conseguir dados dos mesmos, põe em risco a sua
integridade", referiu o comunicado do sindicato emitido também na
sexta-feira.O sindicato considerou que se trata de "mais um
exemplo da total falta de gestão e responsabilidade demonstrada pela direção
AIMA", acrescentando, sem detalhar, que tomará as "medidas
necessárias e dentro da legalidade" para proteger os funcionários
envolvidos.Hoje, questionado pela Lusa sobre a reação da AIMA à
acusação o sindicato alegou que "resultaria deste esclarecimento que todas
as decisões proferidas pela AIMA até ao momento seriam ilegais, uma vez que
nunca se publicaram delegações de competências que, aliás, decorrem das funções
dos trabalhadores de acordo com a sua categoria", tal como em outros
serviço da Função Pública, que também não identificaram funcionários
publicamente, nem as respetivas funções.Assim, segundo o sindicato, "para o cumprimento do
artigo referido, e face à necessária observância da RGPD bastaria que fossem
publicados os números mecanográficos de funcionários, apenas conhecidos
internamente e estaria observada a norma".E garantiu que "tudo fará para que esta situação
tenha as consequências devidas".
