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Regimes de insolvência vão ser revistos para facilitar acordos
14/06/2025 16:43
O Governo quer rever os regimes de insolvência atualmente
em vigor, para facilitar acordos de reestruturação e garantir maior celeridade,
de acordo com o Programa do Governo, hoje entregue na Assembleia da República.No documento, o Executivo liderado por Luís Montenegro
propõe-se a "rever os regimes de insolvência, adotando as melhores
práticas europeias".O objetivo é "facilitar acordos de reestruturação,
garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os
instrumentos de controlo dos credores".O Programa aposta na redução de impostos, como o IRC, e
na simplificação fiscal, para melhorar a competitividade das empresas.Pretende ainda a revisão da legislação laboral para
"melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era
digital e "equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior
flexibilidade dos regimes laborais". Aponta ainda "o equilíbrio de
interesses sociais na legislação da greve".No Programa, o Governo propõe um reforço da
"capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através
da criação de um fundo de fundos", sob a gestão do Banco Português de
Fomento.O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das
legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue
hoje na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares,
Carlos Abreu Amorim.O programa de Governo foi aprovado em Conselho de
Ministros na quinta-feira e será discutido na Assembleia da República na terça
e quarta-feira.
