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Governo quer flexibilizar leis laborais com mexidas em onze matérias
14/06/2025 12:55
A ideia já tinha sido avançada pelo ministro da Presidência,
mas agora, o programa do Governo detalha um pouco mais as iniciativas que novo
Executivo pretende adotar para a legislação laborar.No documento, entregue este sábado na Assembleia da
República, aponta-se o "grau de rigidez da legislação laboral deverá ser atenuado"
para promover a "competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa e
não constituir um entrave à atração do investimento direto estrangeiro." Mas,
ao mesmo tempo, também é referido que "a legislação laboral deve procurar
responder aos desafios que se colocam aos trabalhadores e suas famílias,
promovendo relações laborais estáveis e uma melhor conciliação da vida pessoal,
familiar e profissional."Assim, o Governo propõe a "revisão da legislação laboral,
desejavelmente no contexto da concertação social,
com os objetivos de melhorar a adequação do regime legal aos desafios do
trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior
flexibilidade dos regimes laborais, que é essencial para aumentar a
produtividade e competitividade das empresas, bem como de incentivar o
desempenho dos trabalhadores, o diálogo social na empresa, e o equilíbrio de
interesses sociais na legislação da greve."As medidas propostas pelo Governo:1.
Melhorar a adequação do regime legal aos
desafios do trabalho na era digital, abrindo à regulamentação diferenciada do
teletrabalho, do trabalho em plataformas digitais, do trabalho economicamente
dependente e do trabalho em nomadismo digital; 2.
Equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma
maior flexibilidade dos regimes laborais, designadamente em matéria de tempo de
trabalho, direito a férias, bancos de horas: 3.
Maior flexibilidade no gozo de férias por
iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias,
com um limite a definir contratualmente entre as partes; 4.
Reforço da possibilidade de transição, mesmo que
temporária, entre regimes de horário de trabalho e possibilidade de trabalho
remoto por acordo entre as partes; 5.
Enquadramento flexível, por livre acordo, de
transição entre durações do período normal de trabalho semanal, mesmo que
temporária, com possível ajuste percentual da remuneração, permitindo um
contacto mais ligeiro com o mercado trabalho quando tal é desejado; por
exemplo, como complemento à formação académica dos mais jovens, como uma via de
transição suave para a reforma, como forma de reforçar o equilíbrio entre
trabalho e vida familiar, ou no propósito de desenvolvimento de projetos
pessoais do trabalhador. 6.
Reforçar o papel das associações sindicais e das
associações de empregadores; 7.
Redinamizar a negociação coletiva, nomeadamente
em matéria de vigência e conteúdo das convenções coletivas de trabalho; 8.
Avaliar a definição de critérios de
representatividade mínima para a emissão de portarias de extensão das
convenções coletivas de trabalho, de forma a desincentivar a fragmentação
sindical e reforçar o diálogo social nas empresas; 9.
Equilibrar de forma mais adequada o exercício do
direito à greve com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis; 10.
Clarificar, desburocratizar e simplificar os
regimes legais em matéria de, nomeadamente, parentalidade, teletrabalho,
organização do tempo de trabalho, transmissão de estabelecimento, lay-off e processo
do trabalho. 11.
Enquadramento reforçado face a questões de
discriminação, exploração laboral, assédio laboral e sexual em contexto
laboral, com um enquadramento de penalizações cíveis associadas, sem prejuízo e
em reforço do enquadramento penal existente.
