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As promessas eleitorais da AD para rever a Constituição
22/05/2025 20:15
A Iniciativa Liberal lançou a sugestão para que se avance nesta legislatura com uma revisão constitucional e a AD não afastou, para já, alinhar no processo para mexer na Lei Fundamental. O facto de a direita ter agora, pela primeira vez, mais de dois terços dos deputados - o limiar para fazer aprovar alterações - altera a correlação de forças que no passado se alinharam para fazer as revisões.
Sistema eleitoral
Redução da idade de voto para os 16 anos e prever que a definição dos círculos eleitorais para a Assembleia da República deve atender também à dimensão territorial e não apenas à proporcionalidade populacional. A Constituição da República Portuguesa define os chamados círculos eleitorais nos termos de uma proporcionalidade estritamente populacional, o que obrigará a rever esses artigos.
Voto Eletrónico
A ideia será avançar com um teste junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e num contexto de não obrigatoriedade. "Embora seja discutível que a presencialidade esteja prevista na Constituição, é importante que o voto eletrónico fique, havendo assim uma habilitação expressa", defende Ricardo Branco.
Voto em mobilidade
Para cidadãos que tenham necessidade de se movimentar dentro e fora do país e em especial "nas eleições onde seja exequível", leia-se, nas presidenciais e nas europeias, onde há apenas um boletim de voto.
Poderes do Parlamento
A ideia é que o regimento da Assembleia da República só possa ser alterado por maioria de dois terços, o que obrigará a rever o artigo das reservas de competências, sendo que a regra geral são as maiorias relativas. AD pretende também dar ao Parlamento mais competências no acompanhamento da participação na União Europeia.
Governo das Autarquias e regiões
Reavaliar o equilíbrio de competências entre a câmara e a assembleia municipal e rever o modelo de constituição do governo municipal e da fiscalização da Assembleia Municipal, o que obriga a rever o artigo da CRP sobre os órgãos deliberativos e executivos. Nas regiões, reforçar as autonomias, não se explicando em que sentido.
