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Proposta de referendo sobre alojamento local em Lisboa entregue no Tribunal Constitucional
10/12/2024 14:16

A Assembleia Municipal de Lisboa já entregou no Tribunal Constitucional o processo para a realização de um referendo na capital sobre o alojamento local, "para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade", divulgou esta terça-feira o órgão autárquico.

Em causa está a iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que propõe duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?

A conversão da iniciativa popular em referendo local resultou de uma deliberação aprovada há uma semana pela Assembleia Municipal de Lisboa, com votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos por Lisboa), contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo, e abstenção do PCP e do MPT.

Em comunicado, a mesa da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) refere que enviou na segunda-feira para o Tribunal Constitucional a deliberação aprovada, "para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade".

A proposta para um referendo ao alojamento local em Lisboa foi lançada em dezembro de 2022 e, na documentação entregue na AML, constava "um total de 6.550 cidadãos eleitores recenseados no município", segundo o relatório da comissão eventual criada para apreciar a iniciativa popular de referendo local.

Já depois da aprovação da proposta, o grupo municipal do PSD na AML entregou "um pedido de nulidade da votação" para a realização do referendo sobre o alojamento local.

Com base na "verificação administrativa" da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, o PSD justificou o pedido de nulidade com o facto de as discrepâncias encontradas reduzirem "o número de assinaturas válidas para 4.863, abaixo do mínimo legal obrigatório de 5.000".

Por isso, argumentaram os sociais-democratas, não estão reunidas "as condições estabelecidas na legislação" para as petições populares.

"Não questionando a validade desta petição, nem de qualquer outra, entendemos, no entanto, que é imperioso o cumprimento dos preceitos legais, tendo pedido, assim, a nulidade da votação efetuada" na anterior reunião da assembleia municipal, explicou o líder de bancada do PSD, Luís Newton, citado na nota divulgada na quinta-feira pelo PSD Lisboa.

No mesmo dia, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu que o Governo "não teme" um referendo ao alojamento local e respeita a deliberação, sublinhando que decisão deve ser "de base local".

O governante, que respondia a questões após o Conselho de Ministros, no Campus XXI, em Lisboa, salientou ainda que o Governo acredita na "livre iniciativa privada" de quem investiu na atividade, lembrando terem sido revogadas uma série de "limitações, proibições, tributações e expropriações legais aos títulos de alojamento local".

"Não tememos a democracia, muito menos a democracia local", acrescentou, insistindo que o Governo considera que este tipo de decisões deve ser tomada ao nível local "com proporcionalidade e respeito entre habitantes e titulares de licenças de alojamento local".

Na sexta-feira, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), considerou que a autarquia "já está a dar resposta" aos problemas do alojamento local com o novo regulamento para o setor, mas admitiu a realização de um referendo "se as pessoas quiserem".

Em abril de 2023, a liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa apresentou uma proposta de alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), que foi adiada, por exigência da oposição, até à aprovação da Carta Municipal de Habitação, o que aconteceu em outubro deste ano.

O projeto de alteração ao RMAL pretende aperfeiçoar a regulação do alojamento local no concelho de Lisboa, com medidas "mais adequadas e eficazes" na proteção da função habitacional, "procurando garantir em todas as freguesias o desejável equilíbrio entre oferta turística e habitação", segundo a proposta da vereadora do Urbanismo, Joana Almeida.