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Mudança na lei dos solos: ?é preciso que não se veja nisto um caminho na pequena corrupção?
06/12/2024 10:00

No programa Advogado do Diabo, Luís Miguel Henrique sublinha que o equilíbrio entre a proteção das questões ambientais e agrícolas parece estar assegurado na mudança que o Executivo pretende levar a cabo.

Ainda assim, destaca, "tem de haver equilíbrio no aproveitamento" da oportunidade que se abre com a reconversão de terrenos rústicos em urbanos.

"Já começa a haver oportunidades identificadas, já começa a surgir um levantamento de um conjunto de terrenos rústicos que se apresentam como oportunidade de investimento".

Para o advogado, "quando se fala de seriedade e transparência é preciso que não se veja nisto um caminho na pequena corrupção".

Sobre a possibilidade de a reconversão de terrenos ficar muito concentrada nas autarquias, Luís Miguel Henrique assume que "tinha de se dar poder às câmaras" para que a medida se operacionalizasse.

Também sobre a questão da habitação mas debruçando-se sobre o referendo aprovado em Lisboa para conter o alojamento local, Luís Miguel Henrique saudou a iniciativa popular já que se saiu do debate político para uma vertente de cidadania.

Ainda assim, reconheceu que esta "pode ser uma estratégia alternativa maquilhada de alguns partidos ou um movimento inocente de cidadãos".

O advogado defendeu que não é correto alterar a expectativa e segurança jurídica de quem investiu neste setor, mas admitiu que para o futuro é necessário avançar com novas medidas de contenção do alojamento local.