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Proposta de novas tarifas dos táxis que prevê bandeirada mais baixa em consulta pública
24/09/2024 17:21

A proposta de simplificação do tarifário dos táxis foi colocada em consulta pública até final de outubro e prevê bandeirada mais baixa e tarifas especiais em época baixa e alta, segundo a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

As propostas do regulamento agora em consulta pública surgem após a entrada em vigor, em 1 de novembro de 2023, do novo regime jurídico do transporte de passageiros em táxi (decreto-lei 101/2023) aplicável a todo o território nacional.

A lei dava à AMT, regulador dos transportes, o prazo de um ano para estabelecer em regulamento as regras gerais de formação dos preços em função dos tipos de serviço, tendo em conta os princípios de recuperação económica e financeira dos custos de serviço em cenário de eficiência e da promoção da acessibilidade.

Segundo o regulamento agora em consulta pública, a proposta de modelo tarifário considera a modalidade de aplicação dupla da tarifa, na qual o cálculo da importância a pagar implica a aplicação simultânea da tarifa por tempo e da tarifa por distância em toda a corrida.

Assim, o valor da viagem será considerado através do valor da bandeirada, que passará para dois euros, contra os 3,25 euros atuais, mais o preço por quilómetro e o preço por hora, que varia consoante o dia do ano e o período do dia.

De acordo com a AMT, a proposta para o sistema tarifário permitirá uma "simplificação das regras tarifárias", promove uma maior "justiça tarifária nas viagens interconcelhias", garante que sejam de aplicação imediata (não implicando adaptações específicas de taxímetros) e refletem "os reais custos do sistema".

Com a proposta, a AMT refere que se "eliminam as tarifas em vazio quando se ultrapassam fronteiras municipais", uma das reivindicações mais pedidas pelos utilizadores.

Nas tarifas intermunicipais, a fórmula de cálculo proposta é "transversal a todo o território nacional", deixando de existir penalização pelo facto de a viagem ter início num concelho e fim noutro.

Prevê-se também a criação de um tarifário que considera que nos dias feriados e datas festivas como o Natal, Ano Novo e feriado municipal, existe lugar a "um agravamento do preço por tempo de viagem", além de tarifas sazonais, nas regiões com forte atração turística.

A proposta prevê ainda a eliminação dos suplementos atuais (bagagem e transporte de animais, atualmente de 1,60 euros), mantendo-se o de reserva/chamada (80 cêntimos), sugerindo que sejam adotados "valores mais reduzidos quando a reserva é feita através de plataformas digitais".

No diagnóstico realizado ao setor do táxi, a AMT concluiu que em Portugal se destacam "um conjunto de dificuldades", como a falta de mão-de-obra e envelhecimento do setor, motivado pela sua baixa rentabilidade, além da baixa atratividade que se traduz numa perda de mercado e nas necessidades de financiamento para a renovação de frotas.

Para promover uma mudança, o organismo destaca a importância de ser possível fazer reservas via aplicação, de se estabelecer o preço antes da realização da viagem e a possibilidade de pagamento da viagem através da aplicação ou multibanco.

Na sua página 'online', a Federação Portuguesa do Táxi refere que o projeto tornado agora público pela AMT "está a ser avaliado" pelo organismo e, "após cuidada análise, serão transmitidos à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes os contributos que se entendam necessários".

O organismo apela aos sócios para que façam chegar a sua opinião sobre o projeto de regulamento que estabelece as regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi "à sede e delegações, através dos meios mais convenientes".

Também o site da ANTRAL - Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros, dá conta da consulta pública, fornecendo os 'links' disponíveis para os seus associados puderem apresentar comentários e sugestões.