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Tribunal de Contas pede alteração no OE para poder certificar Conta Geral do Estado
12-09-2024 16:57

O presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, defende que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 deve avançar com alterações que permitam a certificação da Conta Geral do Estado num momento em que se antecipa que a reforma da gestão financeira do Estado não fique completa antes do final de 2026.

Em audição no Parlamento sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2022, o presidente do TdC lembrou que o tribunal está impossibilitado, pelos requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental, de certificar o documento relativo à execução dos orçamentos anuais do Estado. Nomeadamente, esta exige que as demonstrações orçamentais e financeiras do Estado sejam apresentadas no sistema contabilístico em vigor, o SNC-AP, cuja implementação tem tardado.

"Foram havendo sucessivos adiamentos. Neste momento, crê-se que só em 2026. Porém, não houve alteração da lei para que (a certificação da CGE) aconteça. Por isso, gostava de deixar essa nota para a necessidade de haver um preceito legal", afirmou o presidente do TdC na audição que teve lugar na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 

"Tem de haver um preceito legal pela Assembleia da República e, portanto, eu sugeriria essa introdução, eventualmente, agora na lei do Orçamento para o próximo ano", afirmou  responsável.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, indicou já que o Governo pretende avançar no final deste ano ou início do próximo com a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.

Nesta última quarta-feira, também em audição parlamentar sobre a CGE 2022, o secretário de Estado do Orçamento admitiu que a conclusão do processo de reforma da gestão das finanças públicas - incluída no Plano de Recuperação e Resiliência - não é esperado antes do final de 2026, de acordo com o calendário da chamada bazuca europeia. 

O TdC reconhece que houve progressos desde 2015, ano da nova lei de Enquadramento Orçamental, mas critica as demoras. "Poderíamos já ter a reforma no terreno em todos os seus aspectos", defendeu José Tavares, que nas respostas aos deputados aludiu a "resistências" dentro do universo das administrações públicas. 

De resto, o presidente do TdC não antecipa mais demoras do que aquelas que já se verficam. "É possível até 2026", afirmou, não vendo "dificuldade alguma". 

Na audição parlamentar de hoje, a relatora do TdC responsável pelo parecer da CGE, Ana Furtado, indicou que o tribunal irá, de resto,publicar em breve um relatório específico sobre a execução desta reforma.

Além disso, o novo parecer à Conta Geral do Estado de 2023, que chegará ao Parlamento a 2 de outubro, também trará novos elementos sobre a implementação do novo referencial contabilístico do Estado. A relatora Ana Furtado avançou aos deputados parte do balanço, indicando que "80% do perímetro de entidades da Conta Geral do Estado já prestaram contas, até agosto de 2024, em SNC-AP". "Portanto, faltam 20%, apesar do volume financeiro destes 20% corresponder a 50% do volume financeiro". Ou seja, o Estado continua a não adotar o SNC-AP em metade das operações. 

O próximo parecer à CGE, relativo a 2023, indicará também que 11 entidades da Segurança Social apresentaram contas em SNC-AP pela primeira vez, com o TdC a fazer o levantamento dos problemas na implementação no documento.

Entre as novidades incluídas na apreciação da CGE estará também, desta vez, uma análise à medida de apoio extraordinário à renda e à situação da habitação no país, assim como uma análise ao subsídio de mobilidade das regiões autónomas de Madeira e Açores.

No que diz respeito à inventariação do património do Estado, cujas falhas têm vindo a ser apontadas pelo TdC, o novo parecer fará uma primeira avaliação sobre a implementação de um novo sistema de informação na gestão deste património. Contudo, Ana Furtado indicou que, "com base em seis meses de transição", o resultado da avaliação será ainda "pouco elucidativo".