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Tribunal de Contas diz que não age de forma diferente consoante o Governo em funções
11/09/2024 12:35

O presidente do Tribunal de Contas disse esta quarta-feira que a entidade não age de forma diferente consoante o Governo e que o relatório à privatização da ANA foi divulgado no "tempo certo" e para que não houvesse interferência nas legislativas.

José Tavares está a ser ouvido na comissão de parlamentar de Economia sobre a auditoria do Tribunal de Contas à privatização da ANA, divulgada em janeiro deste ano, que concluiu que a operação não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.
Na intervenção inicial na comissão parlamentar, o presidente do Tribunal de Contas recordou que o pedido de auditoria foi da Assembleia da República, de forma unânime, e disse que a entidade não faz política e que "não questiona as opções políticas e político-legislativas" pois a separação de poderes é "um princípio sagrado".

"O relatório [da auditoria] foi divulgado no tempo certo, não escolhemos tempo para divulgar relatórios, nunca. Mas apressamo-nos a divulgar logo a seguir ao Ano Novo porque havia eleições e não quisemos imiscuir-nos", afirmou aos deputados.

Já em resposta ao Chega, Tavares disse que não se pode equacionar sequer que o Tribunal de Contas possa alterar o seu comportamento face ao poder político do momento.

"Entristece-me que o senhor deputado ponha em cima da mesa a possibilidade de o Tribunal consonante o Governo que estiver em funções agir desta ou dquela forma. Isso é algo que não acontece e se acontecesse eu não estaria em funções", afirmou.

José Tavares disse ainda que, na auditoria divulgada em janeiro, não há contradições quanto ao que disse o Tribunal de Contas em 2016 também sobre a privatização da ANA pois aí não houve um relatório, o que houve foi um "relato [feito pelos auditores] para contraditório" que foi enviado a várias entidades, uma das fases de um processo de auditoria.

José Tavares disse ainda que nesse processo o relato não tinha a "fundamentação necessária" e que o Tribunal de Contas decidiu cancelar essa ação de auditoria, (essa não tinha sido pedida pelo parlamento), considerando que não é inédito e é "normal o Tribunal cancelar ações de auditoria".

Segundo a TVI, esse relato de 2016 "chegou a conclusões diametralmente opostas" e indicava que a privatização "revelou-se adequada à luz do interesse dos contribuintes".

O presidente do Tribunal de Contas disse ainda que, entre os juízes conselheiros, o relatório da auditoria à ANA contou apenas com um voto contra, e não quatro, e que contou foi com três declarações de voto, mas que não foram votos contra.

Sobre a auditoria só ter sido conhecida este ano, José Tavares disse que o relatório da auditoria poderia ter sido divulgado em 2020, mas que não foi porque então o parlamento pediu ao Tribunal de Contas "a auditoria ao Novo Banco com prioridade sobre tudo" e que a entidade de imediato cumpriu a ordem parlamentar.

A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações num momento em que Portugal estava a ser alvo do programa de assistência financeira negociado entre a 'troika'.

De acordo com o relatório de auditoria do TdC à privatização da ANA, "a materialização dos principais riscos identificados" leva a concluir "não ter sido minimizada a exposição do Estado português aos riscos de execução relacionados com o processo" de venda, "não se tendo assegurado que o enquadramento deste processo protegeria cabalmente os interesses nacionais".

O TdC concluiu também "não ter sido maximizado o encaixe financeiro resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA" e "não se ter verificado o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA".

Esta quarta-feira, no parlamento, o juiz conselheiro José Manuel Quelhas (relator do relatório) disse que o Tribunal de Contas não avalia se as privatizações são boas ou não para o país, que é discussão política, mas o contrato e que a grande crítica do Tribunal de Contas foi à desproporção do contrato entre o Estado português e a Vinci, considerando que o problema adveio de esse processo contratual ter sido "feito em contínuo", sem uma definição antecipada do "objeto contratual".

"Há vendedor, há vários candidatos, mas o objeto contratual está ainda em construção. Quando dizemos que há uma sobreavaliação da oferta da Vinci é que o objeto contratual sofre alterações. Quais as significativas? É desde logo o monopólio por 50 anos", afirmou.

Ainda sobre a privatização da ANA, o Tribunal de Contas tem ainda em curso uma auditoria ao acompanhamento do contrato de concessão, que disse José Tavares será divulgada a "breve trecho".

Nesta audição, o Tribunal de Contas foi muito criticado pelos grupos parlamentares do PSD, Iniciativa Liberal e Chega, que consideraram mesmo que houve muitas questões por responder.

No final, deputados e Tribunal de Contas concordaram que serão enviadas perguntas escritas a que a entidade responderá.