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Marcelo devolve ao Governo diploma que trava reinscrição na CGA exigindo que vá ao Parlamento
28/08/2024 12:57

O Presidente da República devolveu ao Governo o diploma que trava a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), exigindo que seja aprovado através de uma lei ou de uma lei de autorização legislativa no Parlamento.

Em causa está o diploma "interpretativo" aprovado a 11 de julho em Conselho de Ministros que estabelece que os funcionários públicos que perderam a inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) só têm direito à reinscrição caso tenham tido continuamente um vínculo público (sem interrupções). Isto exclui por exemplo os casos em que as pessoas tiveram algum período de desemprego, como acontece frequentemente com os professores contratados.

 "Tendo em atenção a sensibilidade jurídica, política e social da matéria versada, a existência de jurisprudência de conteúdo contraditório ao mais alto nível da Jurisdição Administrativa – no Supremo Tribunal Administrativo –, que o diploma que se pretende interpretar com efeitos a partir de 2005 é uma Lei da Assembleia da República e que o Governo assume explicitamente contar com alargado consenso nos partidos com representação parlamentar, devolvo, sem promulgação" o decreto aprovado em Conselho de Ministros "solicitando que seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa, assim permitindo conferir legitimidade política acrescida a tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa".

Notícia em atualização