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Governo recusa tirar benefícios do SIFIDE aos fundos de investimento
01-02-2023 18:20

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais insistiu esta quarta-feira na importância de manter os benefícios ao investimento indireto em Investigação e Desenvolvimento (I&D) "evitando as situações de fraude e de abuso". Nuno Félix respondia, no Parlamento, a críticas vindas da esquerda - PCP e Bloco - mas também da direita - PSD - à proposta de lei do Governo que altera o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE). 

Recordando que as estatísticas mostram "um crescimento médio anual de 7% desde 2015 no investimento em I&D", Nuno Félix defendeu que "este crescimento é feito não só, mas também, graças a benefícios fiscais como este" e referiu o relatório da recente auditoria da Inspeção-geral de Finanças ao SIFIDE, que remeteu para vários estudos técnicos que "concluíram pela eficácia deste incentivo nas promoção do investimento privado em I&D". 

O investimento em I&D via fundos de capital de risco tem sido sido identificado como um problema, na medida em que se presta a abusos na obtenção dos benefícios fiscais. Aliás, a própria auditoria da IGF concluiu que entre 2017 e 2020 foram concedidos 3,19 milhões de euros em crédito fiscal indevido ao abrigo do SIFIDE. 

Mas Nuno Félix insistiu, citando o seu antecessor - a propósito do mesmo tema e também no Parlamento -, que "temos de separar o trigo do joio", ou seja, "ter um incentivo que funciona, mas também saber identificar as situações abusivas de duplo beneficio". Ou seja, "não se trata de proibir a atividade dos fundos ou de restringir a forma como as empresas captam o investimento" para I&D, sublinhou. 

A proposta do Governo tem um conjunto de alterações à lei atual, uma delas, precisamente, no sentido de evitar situações abusivas, por exemplo casos em que um fundo detido por uma empresa investe na própria empresa, assim tendo duas vezes acesso ao benefício fiscal. No entanto, as mudanças previstas não convencem a esquerda, que insiste nas críticas, às quais se juntou também o PSD. 

Mariana Mortágua lembrou que António Costa Silva tinha dito no Parlamento que o Governo pretendia acabar com o investimento indireto no SIFIDE. "O ministro da Economia disse aqui, na minha cara e na dos restantes deputados que ia acabar com os benefícios aos fundos. Depois veio o lóbi dos fundos e o Governo mantem um benefício fiscal que não interessa nada", afirmou. O SIFIDE, insistiu, "levanta enormes dúvidas sobre fraude e abuso, que têm a ver com fundos de investimento". 

Duarte Alves do PCP, partido que também já propos o fim dos benefícios do SIFIDE ao investimento indireto, acusou o PS de ter uma "politica neo liberal" e criticou as opções da proposta do Governo que não só não acaba com a possibilidade de recurso aos fundos de investimento, como ainda "alarga a borla fiscal em produtos de conceção ecológica" e passa "de oito para 12 anos o prazo de reporte de despesas". 

Já o PSD admite que "esta proposta faz um meio caminho para acabar com os abusos fiscais", mas insiste que não o faz na totalidade. Hugo Carneiro deu vários exemplos, como o facto de não ficar claro o que acontece nas relações especiais entre grupos de empresas - caso de uma empresa que invista num fundo que depois vai investir noutra empresa do mesmo grupo - ou na imposição de os fundos investirem 90% do capital deixando apenas 10% para despesas próprias, o que vai "originar a constituição de fundos por grandes empresas, eliminando as outras". 

O deputado quis saber se havia disponibilidade para melhorias e o secretário de Estado do Fisco remeteu para o PS, dizendo que "ao Governo compete respeitar a competência soberana da AR de trabalhar sobre as propostas do Governo".